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INFORMAÇÃO Nº356/2013– GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de se creditar do ICMS-ST destacado e sobre a alíquota aplicada na comercialização da cerveja.

A Consulente informa que tem a atividade principal de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.

Relata que compra mercadorias de fora do Estado, principalmente cerveja e que está tendo problemas no cálculo de ICMS Substituição Tributária, porque a cerveja é um produto que obrigatoriamente tem que entrar no Estado com ICMS-ST pago.

E questiona:

1. Podemos usar o crédito do ICMS destacado na nota fiscal para cálculo do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
2. Qual a porcentagem devemos usar para o cálculo 25%de acordo com a tabela em anexo ou 35% com adicional de 2% conforme artigo 49 RICMS/MT também em anexo?

É a consulta.

Em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, verifica-se que a Consulente encontra-se cadastrada na CNAE 4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns e que está enquadrada no regime de estimativa simplificado para apuração e recolhimento do imposto.

Para análise e resposta aos questionamentos apresentados importa que se reproduza o artigo 13 do Anexo XIV do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989:

Art. 13 O preconizado neste anexo aplica-se, inclusive, em relação ao montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência de operações com as seguintes mercadorias: (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 combinado com o inciso X do artigo 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011– efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

I – bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 2207.20.20 e 22.08 da NCM/SH; (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
(...)

§ 1° O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 1°-A e 4° deste artigo. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

Art. 49 As alíquotas do imposto são:
(...)

IX – 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), .......................
(...)

c) bebidas classificadas nos códigos 2203, (...) da NCM/SH); (cf. alínea c do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
(...)

§ 1° Às alíquotas previstas na alínea b do inciso IV e nos incisos V e IX do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, redação dada pela LC n° 482/2012 – efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012)
(...)

§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, o percentual da alíquota prevista no inciso IX, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento), será, também, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011, combinado com o inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, redação dada pela LC n° 482/2012 – efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012)

(...) Destacou-se.

Art. 53 A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica reduzida a 72,97% (setenta e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do valor da respectiva operação. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012).

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, inclusive, para fins de apuração do montante correspondente ao percentual de que trata o § 1° do artigo 49 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 2° Na hipótese de que trata este artigo, não se aplica o disposto no § 2° do artigo 49 das disposições permanentes.

§ 3° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

A	Valor total da operação	R$ 1.000,00
B	Alíquota interestadual (região SE)	7%
C	Valor ICMS operação própria - AxB	R$ 66,67
D	Margem de lucro (Anexo XI do RICMS/MT)	35%
E	Base de cálculo ICMS-ST - [Ax(1+D)]	R$ 1.350,00
F	Redução da base de cálculo (art. 53, Anexo VIII, RICMS)	72,97%
G	Base de cálculo reduzida(*) – ExF	R$ 985,10
H	Alíquota interna	37%
I	Valor ICMS-ST – (GxH)-C	R$ 297,82
J	% FECEP ref. Operação própria	-
K	% FECEP ref. Substituição tributária	12%
L	Estorno ICMS ref. Operação própria a favor do FECEP	-
M	Estorno ICMS ref. ICMS-ST a favor do FECEP [(GxK)-K	R$ 118,21
N	Valor FECEP – Código Tributo 9888 – L+M	R$ 118,21
O	Valor ICMS-ST - Código Tributo 9888 – I-M	R$ 179,61
Fonte: quadro demonstrativo para cálculo do imposto e FECEP, disponível no sítio da SEFAZ/MT, no endereço eletrônico: http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/ AgenfaVirtual/índex.php?acao=openPage&codgConteudo=1416

Art. 296 A base de cálculo para fins de antecipação do ICMS, será a prevista no artigo 38, sendo que, do valor apurado, deduzir-se-á o imposto de responsabilidade direta do vendedor, para obter o ICMS retido ou antecipado.