Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Avenida ..., Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no CCE sob o nº ..., informa que estará participando de concorrência internacional, para venda de MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO e que uma das exigências do edital seria a comprovação através de documentos oficiais anexados à proposta dos Impostos Incidentes sobre Vendas, razão pela qual solicita informação sobre a alíquota do ICMS incidente na operação.

É o requerido.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 dispõe:

“Art. 49 – As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento):

a) nas operações realizadas no território do Estado;

b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não-contribuinte do imposto;

c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;

(...)

III – 12% (doze por cento):

a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação;

(...)” (Destacou-se).