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CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(
Capítulo revogado pelo Decreto nº 5.243 de 03/03/2005)
Art. 581-A
Revogado
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Art. 581-B
Revogado
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 581-C
Revogado
VER ÍNDICE REMISSIVO