Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
ÍNDICE REMISSIVO DO REGULAMENTO DO ICMS
C
apitulo Dívida Ativa (
Arts. 582 e 583
)
ART.582:
ART.583: