Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	87
Complemento:	/2006
Publicação:	10/11/2006

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 87/06

.Divulgado, no âmbito, estadual pelo Decreto nº 8.364/2006.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS

126/98

, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes redações:

“

Item
Empresa
Sede
Área de Atuação

113
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A
Santana de Parnaíba – SP
GO (STFC Local, LDN e LDI)

114
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA
Betim – MG
MG (STFC Local)

115
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
Santana de Parnaíba – SP
SP (SFTC local, LDN e LDI)

116
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM
São Paulo – SP
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)

117
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA

Olinda – PE
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)

118
TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA
Florianópolis – SC
ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)

”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 6 de outubro de 2006.

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
113	GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A	Santana de Parnaíba – SP	GO (STFC Local, LDN e LDI)
114	SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA	Betim – MG	MG (STFC Local)
115	ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	Santana de Parnaíba – SP	SP (SFTC local, LDN e LDI)
116	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM	São Paulo – SP	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
117	FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA	Olinda – PE	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)
118	TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA	Florianópolis – SC	ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)