Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
121/2016
06/24/2016
06/24/2016
31
24/06/2016
25/06/2016

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Altera a Portaria 114/2016
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 167/2016, efeitos a partir de 08/09/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 121/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ, de 9 de junho de 2016 (DOE de 14.06.16), que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de junho de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

“ANEXO ÚNICO
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
...
MILHO
Milho Debulhado (Preço FOB)
KG
100590100060
0,53
Milho Debulhado (Preço CIF)
KG
100590100062
0,73
Milho de Pipoca (Preço FOB)
KG
100590100064
0,97
Milho de Pipoca (Preço CIF)
KG
100590900068
1,17
Quirera de Milho (Preço FOB)
KG
100590900065
0,75
Quirera de Milho (Preço CIF)
KG
100590900069
0,95
Farelo de Milho (Preço FOB)
KG
100590900066
0,66
Farelo de Milho (Preço CIF)
KG
100590900070
0,88
MILHETO
Milheto (Preço FOB)
KG
100590900067
0,44
Milheto (Preço CIF)
KG
100590900071
0,64
...
".