Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2518/2014
09/01/2014
09/01/2014
2
1º/09/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.331/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.335/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.336/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.337/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.338/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.339/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.340/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.348/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.354/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.355/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.363/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.369/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.370/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.389/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.391/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.405/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.420/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.422/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.426/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.437/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.438/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.440/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.457/2010
DocLink para 2460 - Revogou o Decreto 2.460/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.474/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.476/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.490/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.491/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.492/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.516/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.517/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.518/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.519/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.520/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.521/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.522/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.523/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.524/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.525/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.526/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.527/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.545/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.546/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.547/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.548/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.577/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.578/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.579/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.580/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.581/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.582/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.583/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.587/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.591/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.592/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.593/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.598/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.599/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.600/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.601/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.616/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.617/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.618/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.619/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.620/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.621/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.622/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.623/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.624/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.641/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.642/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.643/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.651/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.652/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.653/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.655/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.679/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.680/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.681/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.687/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.700/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.712/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.713/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.714/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.727/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.731/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.732/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.733/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.734/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.735/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.738/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.739/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.740/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.741/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.742/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.753/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.754/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.760/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.761/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.762/2010 Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.763/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.764/2010 DocLink para 2347 - Revogou o Decreto 2.347/2010
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.696/2010
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.518, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
2.331
15/01/2010
15/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -
2.335
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
2.336
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
2.337
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
2.338
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -
2.339
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -
2.340
18/01/2010
18/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
2.347
21/01/2010
21/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
2.348
21/01/2010
21/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -
2.354
26/01/2010
26/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
2.355
26/01/2010
26/01/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -
2.363
05/02/2010
05/02/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
2.369
22/02/2010
22/02/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
2.370
22/02/2010
22/02/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
2.389
25/02/2010
25/02/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
2.391
25/02/2010
25/02/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
2.405
02/03/2010
02/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
2.420
05/03/2010
05/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
2.422
05/03/2010
05/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -
2.426
09/03/2010
09/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -
2.437
17/03/2010
17/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
2.438
17/03/2010
17/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
2.440
17/03/2010
17/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -
2.457
23/03/2010
23/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -
2.460
24/03/2010
24/03/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
2.474
14/04/2010
14/04/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
2.476
14/04/2010
14/04/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
2.490
22/04/2010
22/04/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
2.491
22/04/2010
22/04/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
2.492
22/04/2010
22/04/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
2.516
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
2.517
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
2.518
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -
2.519
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -
2.520
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -
2.521
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -
2.522
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
2.523
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
2.524
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
2.525
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
2.526
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
2.527
05/05/2010
05/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
2.545
17/05/2010
17/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
2.546
17/05/2010
17/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
2.547
17/05/2010
17/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
2.548
17/05/2010
17/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
2.577
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
2.578
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
2.579
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
2.580
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -
2.581
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -
2.582
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -
2.583
21/05/2010
21/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -
2.587
25/05/2010
25/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -
2.591
27/05/2010
27/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -
2.592
27/05/2010
27/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -
2.593
27/05/2010
27/05/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -
2.598
02/06/2010
02/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -
2.599
02/06/2010
02/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -
2.600
02/06/2010
02/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -
2.601
02/06/2010
02/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -
2.616
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -
2.617
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -
2.618
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -
2.619
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -
2.620
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -
2.621
10/06/2010
10/06/2010
Retifica os dispositivos dos Decretos que relaciona e dá outras providências;
LXVIII -
2.622
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -
2.623
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -
2.624
10/06/2010
10/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -
2.641
22/06/2010
22/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII -
2.642
22/06/2010
22/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -
2.643
22/06/2010
22/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV -
2.651
30/06/2010
30/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV -
2.652
30/06/2010
30/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI -
2.653
30/06/2010
30/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVII -
2.655
30/06/2010
30/06/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII -
2.679
14/07/2010
14/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX -
2.680
14/07/2010
14/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX -
2.681
14/07/2010
14/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI -
2.687
16/07/2010
16/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII -
2.696
21/07/2010
21/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII -
2.700
23/07/2010
23/07/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIV -
2.712
02/08/2010
02/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXV -
2.713
02/08/2010
02/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI -
2.714
02/08/2010
02/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII -
2.727
11/08/2010
11/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII -
2.731
13/08/2010
13/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX -
2.732
13/08/2010
13/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC -
2.733
13/08/2010
13/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI -
2.734
13/08/2010
13/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCII -
2.735
16/08/2010
16/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIII -
2.738
18/08/2010
18/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIV -
2.739
18/08/2010
18/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCV -
2.740
18/08/2010
18/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVI -
2.741
18/08/2010
18/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVII -
2.742
18/08/2010
18/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVIII -
2.753
26/08/2010
26/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIX -
2.754
26/08/2010
26/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
C -
2.760
31/08/2010
31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CI -
2.761
31/08/2010
31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CII -
2.762
31/08/2010
31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CIII -
2.763
31/08/2010
31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CIV -
2.764
31/08/2010
31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 01 de setembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.