Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:12
Complemento:/2012
Publicação:04/09/2012
Ementa:Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
Assunto:Trigo
Remessa Para Industrialização



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
. Publicado no DOU de 09.04.12, p. 38, pelo Despacho 49/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Paraná e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
ENCOMENDANTE
INDUSTRIALIZADOR
J. MACEDO S.A.
IE: 001037974.04.43
ENDEREÇO: Rua Antonio Scodeler nº 387, Pouso Alegre, MG		BUNGE ALIMENTOS S.A.
IE: 20106602-65
ENDEREÇO: Rod. BR-376 SN – KM 507,7 Ponta Grossa, PR

J. MACEDO S.A.
IE: 90290722-02
ENDEREÇO: Av. Tiradentes, 3.200
Prédio I – Jockey Club
Londrina, PR

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.