Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9910/2013
05/06/2013
05/06/2013
1
06/05/2013
1º/01/2013

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, as providências que seguem.
Assunto:Lei Orçamentária
LDO
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 9.910, DE 06 DE MAIO DE 2013.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013”, no Programa 286 – Desenvolvimento Agropecuário, a Ação 5237 – Construção da Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, a Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 921.162,40 (novecentos e vinte e um mil cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 191 – Desenvolvimento da Agricultura Familiar, na Ação 4390 – Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.