Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:42
Complemento:/2010
Publicação:12/06/2010
Ementa:Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE ICMS 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 06.12.10, p. 23.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 23/09, decidiu:

Art. 1º Divulgar a seguir, para os fins indicados no Convênio ICMS 23/09, de 3 de abril de 2009, os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.170, Bairro Putim, em São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.689.002/0001-89 e na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sob o nº 645.999.990.110:
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA