Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1150/2012	05/21/2012	05/21/2012	2	21/05/2012	*1º/04/2012

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo XVI RICMS-Percentual Carga Tributária Media

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.150, DE 21 DE MAIO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos para garantir a efetividade do disposto no inciso IV do artigo 5° da Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003, bem como no inciso X do artigo 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam alterados os itens 619, 680 a 682 e 731 a 733, bem como a identificação da quinta coluna do quadro que integra o Anexo XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais passam a vigorar com a redação assinalada:

“ANEXO XVI
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
conforme Seção IV-D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média	Percentual de carga pertinente ao valor destinado ao Fundo	TOTAL
...	...	...	...	...	...
619)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	15%	0%	15%
...	...	...	...	...	...
680)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados	13%	1%	14%
681)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados	12%	1%	13%
682)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns	15%	1%	16%
...	...	...	...	...	...
731)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
732)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
733)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	15%	0%	15%
...	...	...	...	...	...”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.