Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
93/2014
04/23/2014
04/28/2014
14
1º/05/2014
1º/05/2014

Ementa:Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria nº 080/2013-SEFAZ
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 80 - Alterou a Portaria 080/2014, efeitos a partir de 1º/05/2014
Alterado por/Revogado por:DocLink para 65 - Revogada pela Portaria 65/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 093/2014 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos os itens divulgado pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ, de 03/04/2014, constantes do anexo desta Portaria para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de abril de 2014.