Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2009/2009	06/22/2009	06/22/2009	1	22/06/2009	22/06/2009

Ementa:

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004.

Assunto:

Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4540/2004
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.009, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
.Consolidado até o Decreto 2.651/14

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – (revogado) - Revogado o inc I do art. 1º pelo Decreto 2.651/14

Redação Original

I – alterado o subitem 3.22 do item 3, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Benefício”, “Crédito Admitido” e “Período”, bem como acrescentado o subitem 3.34 ao mesmo item, conforme abaixo indicado:

3 – GOIÁS
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
3.22	...	Crédito outorgado de 30% do ICMS apurado no mês. (art. 11, XXVI, "a" do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97, alterado pelo Dec. nº 6.755/08).	8,4% sobre a base de cálculo.	A partir de 02/08/2008.
...	...	...	...	...
3.34	Açúcar: a) quando remetido de estabelecimento industrial destinado à comercialização, produção ou industrialização; b) quando remetido de estabelecimento comercial atacadista destinado a comercialização, produção ou industrialização.	Crédito outorgado de 2% Crédito outorgado de 3%	10% sobre a base de cálculo. 9% sobre a base de cálculo.	A partir de 26/06/2007. A partir de 26/06/2007.

II – alterados os subitens 4.3 e 4.5 do item 4, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Benefício”, “Crédito Admitido” e “Período” do primeiro, e nas colunas “Mercadoria”, “Benefício”, “Crédito Admitido” e “Período” do segundo, conforme segue adiante:

4 – MATO GROSSO DO SUL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
4.3	...	Crédito presumido de 100%. (art. 2º do Dec. nº 9.745/99, alterado pelo art. 2º do Dec. nº 12.300/07 c/c art. 1º, § 1º da Lei nº 1.292/92).	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/05/2007.
...	...	...	...	...
4.5	Álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível.	Crédito presumido de 9%. (art. 10 do Dec. nº 9.375/99; Dec. nº 9.539/99; Dec. nº 9.764/99; Dec. nº 9.900/00 e Dec. nº 12.300/07).	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/05/2000.
...	...	...	...	...

III – (revogado) - Revogado o inc III do art. 1º pelo Decreto 2.651/14

Redação Original

III – alterado o subitem 10.12 do item 10, para dar nova redação ao descrito na coluna “Mercadoria”, conforme assinalado adiante:

10 – RONDÔNIA
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
10.12	Álcool etílico anidro combustível, álcool etílico hidratado combustível e açúcar.	...	...	...
...	...	...	...	...

IV – acrescentados os subitens 12.8 a 12.10 ao item 12, com as redações que seguem:

12 – SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
12.8	Malte para fabricação de cerveja ou chopp.	Crédito outorgado de 2,9%. (Art. 15, do Anexo III do RICMS).	4,1% sobre a base de cálculo	A partir de 01/08/2007
12.9	Acetona e Bisfenol – NBM/SH: 2914.11 e 2907.23.	Crédito outorgado de 7% do valor da operação. (Art. 23 do Anexo III do RICMS).	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 11/06/2008.
12.10	Saída de estabelecimento que efetue beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão, em seu estado natural.	Crédito outorgado de 6%. (Art. 25, II do Anexo III do RICMS).	1% sobre a base de cálculo	A partir de 01/12/2008.

V – acrescentados os subitens 14.2 a 14.7 ao item 14, com as redações que seguem:

14 – CEARÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
14.2	Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de transferência.	Crédito presumido de 3,4%. (Decreto nº 24.569/97).	8,6% sobre a base de cálculo	A partir de 15/06/09.
14.3	Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de venda.	Crédito presumido de 3 % - Decreto nº 24.569/97	9% sobre a base de cálculo	A partir de 15/06/09.
14.4	Saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista.	Crédito presumido de 50% sobre o montante do imposto Inciso II do Art. 64, Seção III do RICMS	6% sobre a base de cálculo.	A partir de 29/12/2003.
14.5	Saída de ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor.	Crédito presumido de 100%. (Alínea “a”, inciso VI do Art. 64, Seção III do RICMS).	0% s/ a base de cálculo	A partir de 29/09/2003.
14.6	Saída de suínos, quando realizadas por estabelecimento produtor.	Crédito presumido de 100%. (Alínea “c”, Inciso VI do Art. 64, Seção III do RICMS).	0% s/ a base de cálculo	A partir de 29/09/2003.
14.7	Saída de flores naturais de corte e em vaso, quando praticadas por estabelecimento produtor.	Crédito presumido de 100%. (Inciso VIII do art. 64, Seção III do RICMS).	0% s/ a base de cálculo	A partir de 01/01/2000

VI – acrescentados os subitens 15.11 e 15.12 ao item 15, com as redações que seguem:

15 – PERNAMBUCO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
15.11	Álcool etílico hidratado combustível.	Crédito presumido de 12%, conforme alíneas “a” e “b” inciso I, parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 21.755/1999	0% s/ a base de cálculo	A partir de 31/12/99
15.12	Açúcar	Crédito presumido de 9%, conforme inciso II do Art. 3º do Decreto nº 21.755/1999	3% s/ a base de cálculo	A partir de 01/10/99

VII – (revogado) - Revogado o inc III do art. 1º pelo Decreto 2.651/14

Redação Original

VII – acrescentado o subitem 17.2 ao item 17, com a redação que segue:

17 – PARÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
17.2	Mercadorias remetidas por estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 11% Art. 126 do Anexo I do RICMS	1% s/ a base de cálculo	A partir de 05/11/2004

VIII – acrescentado o item 18 com a redação adiante indicada:

18 – RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
18.1	Álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico hidratado p/ outros fins.	Crédito presumido de 4% Art. 2º, II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 18.312/2005	8% s/ a base de cálculo	A partir de 25/06/05
18.2	Álcool etílico anidro combustível.	Crédito presumido de 2% Art. 2º, II, alínea “c”, do Decreto nº 18.312/2005	10% s/ a base de cálculo	A partir de 25/06/05
18.3	Açúcar.	Crédito presumido de 4% Art. 2º, II, alínea”d” do Decreto nº 18.312/2005	8% s/ a base de cálculo	A partir de 25/06/05

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de junho de 2009, 188° da Independência e 121° da República.