Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
106/2009
06/24/2009
06/24/2009
27
24/06/2009
**1º/06/2009

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 249 - Alterou a Portaria 249/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:Efeitos retroagidos a 1º/06/2009

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 106/2009 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar os valores, mensais e anual, estimados por estabelecimento e constantes do Anexo Único da mencionada Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Incluir no regime de estimativa as empresas A LUGLI REPRESENTAÇÃO, inscrição estadual 13160927-0; COMERCIAL RIO CUIABÁ LTDA, inscrição estadual 13193264-0; MARSHALL & SILVANO LTDA - EPP, inscrição estadual 13210324-9, SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME, inscrição estadual 13341916-9, e VALE FORMOSO DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrição estadual 13351968-6.

Art. 3º Fica alterado o §1º do artigo 1º da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....

§1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2009, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 42.205.285,00 (Quarenta e dois milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco Reais).

......”

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, xx de junho de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 106/2009 – SEFAZ

TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Or-
dem
Razão Social
Inscrição
Estadual
I C M S 2009
Janeiro
Jun/Dez
(valores mensais)
Sub-Total
1
ABS Logística e Distribuição Ltda. Alliance
13.315191-3
224.282,90
165.059,94
2.158.388,19
2
Indústria e Comércio Almeida Ltda
13.182433-3
204.439,46
203.242,76
2.442.503,24
3
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
170.430,85
86.834,06
1.466.467,16
4
Dibox Distribuição de Prod. Alim. Broker Ltda
13.265814-3
297.088,86
260.285,14
3.233.832,79
5
ABS Logística e Distribuição Ltda. Soma
13.307109-0
212.509,91
169.648,54
2.164.366,60
6
Triunfante Matogrossense Ltda
13.180386-7
214.852,31
174.281,98
2.213.094,77
7
Dipalma Com. Distr. e Log. Prod. Alim. Ltda
13.318691-1
231.075,10
228.541,19
2.750.096,04
8
Comércio de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
103.222,39
114.136,47
1.336.895,39
9
Com. Atac. Alim. Várzea Grande Ltda
13.259025-5
95.621,17
102.414,98
1.208.598,36
10
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
90.220,33
68.857,59
890.379,33
11
Dist. de Prod. Alim. Santo André Ltda
13.206548-7
88.715,50
87.992,98
1.058.083,26
12
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
97.099,48
61.383,52
843.750,09
13
JP Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.212338-0
93.600,95
140.824,11
1.548.219,78
14
Sigma Produtos Alimentícios (excluído)
13.290280-0
99.728,99
_
99.729,00
15
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
21.119,53
20.972,92
252.114,89
16
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.228252-6
36.176,23
35.812,58
430.841,87
17
Bom Dia
13.210651-5
78.095,90
74.796,18
907.453,31
18
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
66.130,90
65.675,22
789.469,63
19
Com. de Generos Alim. Bom Senhor Ltda
13.338290-7
46.350,08
54.355,90
628.253,30
20
Confrigo Comércio e Repres. de Alimentos Ltda
13.208252-7
3.298,91
11.500,78
113.403,73
21
Disbrás Distribuidora de Alimentos Ltda
13.327306-7
28.043,32
30.392,47
357.662,20
22
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
38.159,18
37.999,29
456.471,14
23
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
35.622,85
39.238,65
460.016,42
24
Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda
13.313319-2
10.689,89
15.729,70
173.636,96
25
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
193.978,51
240.065,47
2.742.524,79
26
Lopes e Vieira Ltda
13.313770-8
27.185,36
53.852,06
566.224,62
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
58.793,11
101.956,34
1.093.986,43
28
Norte e Sul Com. Dist. Ltda
13.162395-8
442.136,37
469.873,75
5.555.272,90
29
SE Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
29.765,86
36.230,97
415.376,31
30
Suprilev Com. & Distribuição Ltda
13.187213-3
10.315,80
10.203,41
122.778,10
31
A Lugli Representação
13.160927-0
_
11.164,22
78.149,53
32
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
_
45.307,80
317.154,59
33
Marshall &Silvano Ltda EPP
13.210324-9
_
9.240,81
64.685,65
34
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda - ME
13.341916-9
_
78.186,03
547.302,21
35
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
_
86.834,06
607.838,40
T O T A L
3.348.749,97
3.392.891,86
40.095.020,97
TABELA II - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Or-
dem
Razão Social
Inscrição
Estadual
F U N D E I C
Janeiro
Fev/Mar
(Valores Mensais)
Abr/Mai
(Valores Mensais)
Jun/Dez
(Valores Mensais)
Sub.
Total
1
ABS Logística e Distribuição Ltda. Alliance
13.315191-3
11.804,36
11.804,36
8.687,37
8.687,37
113.599,38
2
Indústria e Comércio Almeida Ltda
13.182433-3
10.759,97
10.759,97
10.696,99
10.696,99
128.552,80
3
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
8.970,04
8.970,04
9.140,43
4.570,21
77.182,48
4
Dibox Distribuição de Prod. Alim. Broker Ltda
13.265814-3
15.636,26
15.636,26
13.699,22
13.699,22
170.201,73
5
ABS Logística e Distribuição Ltda. Soma
13.307109-0
11.184,73
11.184,73
8.928,87
8.928,87
113.914,03
6
Triunfante Matogrossense Ltda
13.180386-7
11.308,02
11.308,02
9.172,74
9.172,74
116.478,67
7
Dipalma Com. Distr. e Log. Prod. Alim. Ltda
13.318691-1
12.161,85
12.161,85
12.028,48
12.028,48
144.741,90
8
Comércio de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
5.432,76
5.432,76
6.007,18
6.007,18
70.362,92
9
Com. Atac. Alim. Várzea Grande Ltda
13.259025-5
5.032,69
5.032,69
5.390,26
5.390,26
63.610,44
10
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
4.748,44
4.748,44
3.624,08
3.624,08
46.862,07
11
Dist. de Prod. Alim. Santo André Ltda
13.206548-7
4.669,24
4.669,24
4.631,21
4.631,21
55.688,59
12
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
5.110,50
5.110,50
3.230,71
3.230,71
44.407,90
13
JP Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.212338-0
4.926,37
4.926,37
7.411,80
7.411,80
81.485,25
14
Sigma Produtos Alimentícios (excluído)
13.290280-0
5.248,89
_
_
-
5.248,89
15
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
1.111,55
1.111,55
1.103,84
1.103,84
13.269,20
16
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.228252-6
1.904,01
1.904,01
1.884,87
1.884,87
22.675,89
17
Bom Dia
13.210651-5
4.110,31
4.110,31
3.936,64
3.936,64
47.760,70
18
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
3.480,57
3.480,57
3.456,59
3.456,59
41.551,03
19
Com. de Generos Alim. Bom Senhor Ltda
13.338290-7
2.439,48
2.439,48
2.860,84
2.860,84
33.065,96
20
Confrigo Comércio e Repres. de Alimentos Ltda
13.208252-7
173,63
173,63
605,30
605,30
5.968,62
21
Disbrás Distribuidora de Alimentos Ltda
13.327306-7
1.475,96
1.475,96
1.599,60
1.599,60
18.824,33
22
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
2.008,38
2.008,38
1.999,96
1.999,96
24.024,80
23
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
1.874,89
1.874,89
2.065,19
2.065,19
24.211,39
24
Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda
13.313319-2
562,63
562,63
827,88
827,88
9.138,79
25
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
10.209,40
10.209,40
12.635,02
12.635,02
144.343,41
26
Lopes e Vieira Ltda
13.313770-8
1.430,81
1.430,81
2.834,32
2.834,32
29.801,30
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
3.094,37
3.094,37
5.366,12
5.366,12
57.578,23
28
Norte e Sul Com. Dist Ltda
13.162395-8
23.270,34
23.270,34
24.730,20
24.730,20
292.382,78
29
SE Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
1.566,62
1.566,62
1.906,89
1.906,89
21.861,91
30
Suprilev Com. & Distribuição Ltda
13.187213-3
542,94
542,94
537,02
537,02
6.462,01
31
A Lugli Representação
13.160927-0
_
_
_
587,59
4.113,13
32
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
_
_
_
2.384,62
16.692,35
33
Marshall &Silvano Ltda EPP
13.210324-9
_
_
_
486,36
3.404,51
34
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda - ME
13.341916-9
_
_
_
4.115,05
28.805,38
35
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
_
_
_
4.570,21
31.991,49
T O T A L
176.249,99
171.001,10
171.582,84
178.573,26
2.110.264,26
TABELA III - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Or-
dem
Razão Social
Inscrição
Estadual
ICMS + FUNDEIC 2009
Janeiro
Jun a Dez/
(Valores Mensais)
Sub.
Total
1
ABS Logística e Distribuição Ltda. Alliance
13.315191-3
236.087,26
173.747,31
2.271.987,57
2
Indústria e Comércio Almeida Ltda
13.182433-3
215.199,43
213.939,75
2.571.056,04
3
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
179.400,89
91.404,27
1.543.649,65
4
Dibox Distribuição de Prod. Alim. Broker Ltda
13.265814-3
312.725,11
273.984,35
3.404.034,52
5
ABS Logística e Distribuição Ltda. Soma
13.307109-0
223.694,64
178.577,41
2.278.280,63
6
Triunfante Matogrossense Ltda
13.180386-7
226.160,32
183.454,72
2.329.573,44
7
Dipalma Com. Distr. e Log. Prod. Alim. Ltda
13.318691-1
243.236,95
240.569,68
2.894.837,94
8
Comércio de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
108.655,15
120.143,65
1.407.258,30
9
Com. Atac. Alim. Várzea Grande Ltda
13.259025-5
100.653,86
107.805,25
1.272.208,80
10
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
94.968,77
72.481,68
937.241,40
11
Dist. de Prod. Alim. Santo André Ltda
13.206548-7
93.384,73
92.624,18
1.113.771,85
12
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
102.209,98
64.614,23
888.157,99
13
JP Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.212338-0
98.527,31
148.235,90
1.629.705,03
14
Sigma Produtos Alimentícios (excluído)
13.290280-0
104.977,89
-
104.977,89
15
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
22.231,09
22.076,76
265.384,09
16
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.228252-6
38.080,24
37.697,45
453.517,76
17
Bom Dia
13.210651-5
82.206,21
78.732,82
955.214,01
18
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
69.611,47
69.131,81
831.020,66
19
Com. de Generos Alim. Bom Senhor Ltda
13.338290-7
48.789,55
57.216,73
661.319,26
20
Confrigo Comércio e Repres. de Alimentos Ltda
13.208252-7
3.472,53
12.106,08
119.372,35
21
Disbrás Distribuidora de Alimentos Ltda
13.327306-7
29.519,28
31.992,08
376.486,53
22
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
40.167,56
39.999,25
480.495,94
23
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
37.497,74
41.303,84
484.227,81
24
Ideal Distribuidora de Alimentos Ltda
13.313319-2
11.252,51
16.557,58
182.775,75
25
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
204.187,91
252.700,50
2.886.868,20
26
Lopes e Vieira Ltda
13.313770-8
28.616,17
56.686,38
596.025,92
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
61.887,49
107.322,47
1.151.564,66
28
Norte e Sul Com. Dist. Ltda
13.162395-8
465.406,71
494.603,95
5.847.655,68
29
SE Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
31.332,48
38.137,86
437.238,22
30
Suprilev Com. & Distribuição Ltda
13.187213-3
10.858,74
10.740,43
129.240,10
31
A Lugli Representação
13.160927-0
_
11.751,81
82.262,66
32
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
_
47.692,42
333.846,94
33
Marshall &Silvano Ltda EPP
13.210324-9
_
9.727,17
68.090,16
34
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda - ME
13.341916-9
_
82.301,08
576.107,59
35
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
_
91.404,27
639.829,89
T O T A L
3.420.022,08
3.571.465,12
42.205.285,23