Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:26
Complemento:/2017
Publicação:04/13/2017
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A – IPT.
Assunto:Isenção



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 26, DE 7 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 13.04.2017, Seção 1, p. 48 e 49, pelo Despacho 48/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação Nacional publicada no DOU de 03.05.2017, p. 16, pelo Ato Declaratório 8/17.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção de ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como “materiais de referência”, relacionadas no Anexo Único, realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT, inscrito no CNPJ sob o nº 60.633.674/0001-55.

Parágrafo único. Os Materiais de Referência são as substâncias ou artefatos com uma ou mais propriedades suficientemente bem determinadas e que podem ser utilizados na calibração de equipamentos, no acompanhamento e na avaliação de operadores, no controle e atribuição de valores a outros materiais e para o desenvolvimento de metodologias.

Cláusula segunda Este convênio entra emercom vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

ITEMMATERIAIS DE REFERÊNCIA - IPTNCM
1IPT 100 - AÇO LIGA (CRI NI MO V)38220090
2IPT 101 - ÓLEO MINERAL OP 1000038220090
3IPT 102 - ÓLEO MINERAL OP 2000038220090
4IPT 104 - ÓLEO MINERAL (PONTO DE FULGOR)38220090
5IPT 108 - AÇO LIGA (AISI 9260)38220090
6IPT 109 - ÓLEO MINERAL (0,67%S)38220090
7IPT 109 - ÓLEO MINERAL (0,7%S)38220090
8IPT 10A - BRONZE (85CU 5SN 5PB 5ZN)38220090
9IPT 10B - BRONZE (85CU 5SN 5PB 5ZN)38220090
10IPT 110 - ÓLEO MINERAL (1,0%S)38220090
11IPT 110 - ÓLEO MINERAL (1,01%S)38220090
12IPT 111 - ÓLEO MINERAL (2,07%S)38220090
13IPT 112 - ÓLEO MINERAL (4,0%S)38220090
14IPT 112 - ÓLEO MINERAL (4,09%S)38220090
15IPT 114 - AÇO FERRAMENTA (CR-MO-V)38220090
16IPT 117 - AÇO FERRAMENTA (Ni-Cr)38220090
17IPT 119B - ÓLEO MINERAL - PONTO DE FULGOR38220090
18IPT 11A - AÇO CARBONO (AISI 1020)38220090
19IPT 122 - CALCÁRIO DOLOMÍTICO38220090
20IPT 123 - MINÉRIO DE FERRO (65,5%, 1% FE)38220090
21IPT 124 - ÓLEO DE SILICONE (OS 1000)38220090
22IPT 12A - AÇO LIGA (AISI 8640)38220090
23IPT 131 - BAUXITA (POÇOS DE CALDAS)38220090
24IPT 134 - SILÍCIO METÁLICO38220090
25IPT 135 - SILÍCIO METÁLICO38220090
26IPT 137 - ÓLEO MINERAL (0,101%)38220090
27IPT 138 - ÓLEO MINERAL (0,5%)38220090
28IPT 139 - ÓLEO MINERAL (1,0%)38220090
29IPT 13A - AÇO CARBONO (AISI 1060)38220090
30IPT 140 - PADRÃO DE PONTO DE FLUIDEZ 0ºC38220090
31IPT 141 - PONTO DE FLUIDEZ (12ºC-ASTM D97)38220090
32IPT 142 - AÇO LIGA (AISI 8630)38220090
33IPT 143 - FERRO SILÍCIO (75%SI)38220090
34IPT 146 (S) - MINÉRIO DE FERRO (CARAJÁS)38220090
35IPT 14A - AÇO CARBONO (AISI 1040)38220090
36IPT 151 - DENSIDADE (0,89G/CM3) TOLUENO-50ML38220090
37IPT 16A - AÇO LIGA (AISI 8620)38220090
38IPT 17A - AÇO LIGA (AISI 4340)38220090
39IPT 18B - CONCEN. DE ROCHA FOSFÁTICA38220090
40IPT 18B - ROCHA FOSFÁTICA (CONCENTRADO)38220090
41IPT 20 - AÇO LIGA (AISI 52100)38220090
42IPT 22 - AÇO INOXIDÁVEL (AISI 440A)38220090
43IPT 24A - AÇO INOXIDÁVEL (AISI 316)38220090
44IPT 25 - AÇO LIGA (AISI 4140)38220090
45IPT 26 - AÇO INOXIDÁVEL (AISI 420)38220090
46IPT 28 - ARGILA PARA38220090
47IPT 29A - AÇO LIGA (NI - CR - MO)38220090
48IPT 31 - AÇO LIGA (AISI 6150)38220090
49IPT 32 - ARGILA PLÁSTICA (SARACURUNA)38220090
50IPT 33 - AÇO LIGA (AISI 5160)38220090
51IPT 35 - CALCÁRIO CALCÍTICO38220090
52IPT 6 - AÇO LIGA (CR - MO - AL)38220090
53IPT 37B - FERRO FUNDIDO CINZENTO38220090
54IPT 39 - AÇO CARBONO (AISI 1005)38220090
55IPT 40 - LATAO (2,45% PB)38220090
56IPT 41B - AÇO RESSULFURADO 12L1438220090
57IPT 42 - ARGILA SÃO SIMÃO38220090
58IPT 43 - AÇO CARBONO (AISI 1132)38220090
59IPT 44 - CALCÁRIO38220090
60IPT 47 - AÇO LIGA (0,03NB)38220090
61IPT 49 - FERRO FUNDIDO BRANCO38220090
62IPT 50 - AÇO FERRAMENTA (AISI-M2)38220090
63IPT 500 - AÇO LIGA (A 242)38220090
64IPT 501 - AÇO LIGA (SAE 4130H)38220090
65IPT 502 - AÇO LIGA (SAE 8260)38220090
66IPT 503 - AÇO CARBONO (AISI 1045)38220090
67IPT 504 - AÇO CARBONO (AISI 1541)38220090
68IPT 51 - REFRATÁRIO SÍLICO ALUMINOSO38220090
69IPT 52 - MINÉRIO DE MANGANÊS38220090
70IPT 53 - FELDSPATO POTÁSSICO38220090
71IPT 54 - FERRO MANGANES (80% MN)38220090
72IPT 55 - AÇO CARBONO 1080-MODIFICADO38220090
73IPT 57 - REFRATÁRIO ALUMINOSO38220090
74IPT 58A - AÇO CARBONO (0,3%C)38220090
75IPT 59A - AÇO CARBONO (0,5%C)38220090
76IPT 60A - AÇO CARBONO (0,7%C)38220090
77IPT 61 - AREIA QUARTZOSA (0,01% FE)38220090
78IPT 62 - AREIA QUARTZOSA (0,07% FE)38220090
79IPT 63 - REFRATÁRIO SILICOSO38220090
80IPT 64 - COBRE PURO38220090
81IPT 65 - FERROSÍLICO CROMO38220090
82IPT 67 - AÇO FERRAMENTA (CO-MO-W)38220090
83IPT 69 - FERRO FUNDIDO38220090
84IPT 70 - FERRO SILÍCIO (45%SI)38220090
85IPT 71 - AÇO CARBONO (AISI 10B40)38220090
86IPT 72 - FELDSPATO SÓDICO38220090
87IPT 74 - BRONZE (80CU 3SN 6PB 10ZN)38220090
88IPT 75A - FERRO FUND. CINZENTO38220090
89IPT 76 - ÓLEO MINERAL OP 338220090
90IPT 77 - ÓLEO MINERAL OP 638220090
91IPT 78 - ÓLEO MINERAL OP 1038220090
92IPT 79 - ÓLEO MINERAL OP 2038220090
93IPT 80 - ÓLEO MINERAL OP 3538220090
94IPT 81 - ÓLEO MINERAL OP 4538220090
95IPT 82 - ÓLEO MINERAL OP 6038220090
96IPT 83 - ÓLEO MINERAL OP 10038220090
97IPT 84 - ÓLEO MINERAL OP 15038220090
98IPT 85 - ÓLEO MINERAL OP 20038220090
99IPT 86 - ÓLEO MINERAL OP 30038220090
100IPT 86 - ÓLEO MINERAL OP 8638220090
101IPT 87 - ÓLEO MINERAL OP 40038220090
102IPT 88 - ÓLEO MINERAL OP 60038220090
103IPT 89 - ÓLEO MINERAL OP 100038220090
104IPT 90 - ÓLEO MINERAL OP 200038220090
105IPT 91 - ÓLEO MINERAL OP 400038220090
106IPT 92 - ÓLEO MINERAL OP 800038220090
107IPT 93 - AÇO CARBONO (AISI 15B13)38220090
108IPT 94 - ACIDO BENZÓICO38220090
109IPT 95 - FLUORITA38220090
110IPT 96 - AÇO LIGA (AISI A242)38220090
111IPT 97 - AÇO LIGA (MN 5%-CR)38220090
112IPT 98 - AÇO INOXIDÁVEL (CR-NI-MO-TI)38220090
113IPT 99 - ÓLEO MINERAL OP 300038220090
114IPT AN100 - AREIA NORMAL BRAS.FINA Nº10025051000
115IPT AN16 - AREIA NORMAL BRAS.GROSSA Nº1625051000
116IPT AN30 - AREIA NORMAL BRAS.MED.GROSSA Nº3025051000
117IPT AN50 - AREIA NORMAL BRAS.MEDIA FINA Nº5025051000
118IPT SP01 - SOL. PADR. TEOR DE POSTÁSSIO38220090
119IPT 1001 - LINGOTE DE AÇO INOXIDÁVEL75022000
120IPT 1002 - ÓLEO DE SILICONE27090090
121IPT 1003 - PLACA MAGNÉTICA90318099