Texto: RESOLUÇÃO N.º 064/2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 61ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de Novembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cáceres - DIICC, da empresa FÁBIO GOMES DE ARRUDA - ME, CNPJ nº 02.555.460/0001-01, Inscrição Estadual nº 13.556.347-0, área com 5.400,00 m², localizada à Rua dos Xavier, Quadra IND.1, lotes 3, 4 e 5, Distritos Industrial de Cáceres - MT, Processo nº 235715/2015. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 12 de Novembro de 2015.