Texto:
CONVÊNIO ICMS 90/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
. Publicado no DOU de de 01.06.2021, Seção 1, p. 82 a 83 pelo Despacho 34/2021 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 17.06.2021, Seção 1, p. 45, pelo Ato Declaratório 14/2021.
. Aprovado pela Lei 11.548/2021.

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput alcança também o imposto:
I – devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde;
II – incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da isenção;
III – decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber.

Cláusula segunda A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do crédito do imposto previsto nos incisos I e II do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas ao abrigo deste convênio.

Cláusula terceira A legislação da unidade federada poderá estabelecer limites e condições para fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.

ANEXO ÚNICO
(Convênio ICMS 90/21)

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	2939.79.90 3003.49.90 3004.49.90	Atropina
2	2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69	Atracúrio
3	2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69	Cisatracúrio
4	2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69	Dexmedetomidina
5	2922.39.90 3003.90.49 3004.90.39	Dextrocetamina
6	2933.91.22 3003.90.74 3004.90.64	Diazepam
7	2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99	Epinefrina
8	2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69	Etomidato
9	2933.33.63 3003.90.79 3004.90.69	Fentanila
10	2933.39.15 3003.90.79 3004.90.69	Haloperidol
11	2924.29.14 3003.90.53 3004.90.43	Lidocaína
12	2933.91.53 3003.90.79 3004.90.69	Midazolam
13	2939.11.61 3003.49.90 3004.49.90	Morfina
14	2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99	Norepinefrina
15	2934.99.19 3003.90.89 3004.90.79	Rocurônio
16	2923.90.20 3003.90.99 3004.90.99	Cloreto de Suxametônio (Succinilcolina)
17	2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69	Remifentanila
18	2933.33.11 3003.90.79 3004.90.69	Alfentanila
19	2934.91.70 3003.90.89 3004.90.79	Sufentanila
20	2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69	Pancurônio