Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
48/2010	02/24/2010	02/25/2010	24	25/02/2010	25/02/2010

Ementa:

Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Tabela de Temporalidade de Documentos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 32/2000
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 178/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 048/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, visando à redução de custos operacionais relacionados com o arquivamento dos documentos produzidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ,de 08.05.2000, em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública, passa a vigorar com as alterações e acréscimos expressamente consignados no quadro abaixo, mantidos os demais dados inalterados:

“TABELA DE TEMPORALIDADE
Unidade Administrativa: Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP)

SETOR DE ORIGEM	TIPO DOCUMENTAL	PRAZO DE ARQUIVAMENTO		DESTINAÇÃO FINAL		OBSERVAÇÕES
		PRAZO DE ARQUIVAMENTO		DESTINAÇÃO FINAL
		Corrente	Intermediário	Permanecer	Eliminar
Documentos Comuns às unidades administrativas da SARP
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO ICMS (SUIC)
Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada (GINF)	Notas Fiscais	...	...		X
	Processo – Saneamento (Omissão detectada por cruzamento de dados)	3 meses	5 anos	X
	Livro de Controle de Número de Lote	3 meses	5 anos		X
	Livro de Controle de Remessa de Documentos	3 meses	5 anos		X
	Relatório de Atividade Anual	3 meses	5 anos		X
	Planilha de Controle de Produtividade					Feita por meio eletrônico.
	Planilha Totalizadora (Lote)	3 meses	5 anos		X
	Processo de Revisão ICMS Garantido	3 meses	5 anos		X
...	...	...	...	...	...	...
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS (SIOR)
...	...	...	...	...	...	...
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA (SUNOR)
...	...	...	...	...	...	...
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS)
...	...	...	...	...	...	...
SUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA (SARE)
...	...	...	...	...	...	...
SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DESCONCENTRADA (SUED)
Gerências de Execução de Trânsito	Passes Fiscais	1 ano	4 anos		X
	Ordens de Serviços	1 ano	4 anos		X
	Relatório de Jornada de Posto Fiscal	1 ano	4 anos		X
	GTM	6 meses	4 anos e 6 meses		X
	Processos	1 ano	4 anos		X	Após conclusão do processo.
	TAD	1 ano	4 anos		X	Após conclusão do processo.
	Aviso de Recebimento (AR)	1 ano	4 anos		X
	Intimações	1 ano	4 anos		X
	Relatório dos Postos Fiscais	1 ano	4 anos		X
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SUAC)
Agências Fazendárias	Processo de impugnação de DAR	3 meses	5 anos	X
	Processo de impugnação de TAD	3 meses	5 anos	X
	Processo de impugnação de Notificação de Lançamento	3 meses	5 anos	X
	Processo de impugnação de Aviso de Cobrança Fazendário	3 meses	5 anos	X
ASSESSORIAS DA SARP
...	...	...	...	...	...	...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública, em Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2010.