Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
160/2012	06/19/2012	06/19/2012	24	1º/07/2012	1º/07/2012

Ementa:

Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos - Op. Entrada
Indústrias mato-grossenses

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 176/2012 - Alterada pela Portaria 285/2012 - Alterada pela Portaria 012/2013 - Revogada pela Portaria 108/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 160/2012- SEFAZ
. Consolidada até a Port. 012/2013.

"Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências".

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Artigo 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses enquadradas em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS. (Nova redação dada pela Port. 285/12)

Redação original.

Art. 1°

Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

§ 1° Poderá ser suspensa até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso da indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato vigente, de fornecimento de insumo oriunda de outra unidade da federação. (Nova redação dada pela Port. 12/13)

Redação original

acrescentado pela Port.

285/12.

§ 1° Poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso de indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato de vigente, de fornecimento de matéria-prima oriunda de outra unidade da federação.

§ 2° Os contribuintes enquadrados no programa de desenvolvimento citado no caput, sempre que utilizarem em seus processos insumos produzidos em Mato Grosso, somente terá direito ao benefício quando adquirir do produtor interno: (Nova redação dada pela Port. 12/13)
1. No ano de 2013, no mínimo 40% (quarenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização;
2. No ano de 2014, no mínimo 80% (oitenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização.

Redação original,

acrescentado pela Port.

285/12.

§ 2° Os contribuintes enquadrados no programa de desenvolvimento conforme disposto no caput, deverão observar um percentual mínimo para aquisição de matéria-prima no mínimo de 40% (quarenta por cento), para o exercício de 2013 e de 80% (oitenta por cento) a partir de janeiro de 2014, junto às empresas produtoras do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2012.

ANEXO DA PORTARIA N° 160/2012 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO NCM	VALOR EM R$
BARRA CANT 1.1/2X1/4 - K20,88 CIAF/VOT *(excluído pela Port.* *176/12*)	UN	72162100	102,95
BARRA CANT 1.1/2X1/4 - K20,88 CIAF/VOT *(excluído pela Port.* *176/12*)	UN	72162100	102,95
BARRA CHAT 1.1/2x3/8x6m - K17,10 CIAF/VO	UN	72165000	83,86
CA 50 - 8,0X12m - K 4,740 5/16 ARC	UN	72142000	19,08
CAP-50/70 CIMENTO ASFALTICO (excluído pela Port. 176/12)	KG	27132000	1,58
CAP-50/70 CIMENTO ASFALTICO (excluído pela Port. *176/12*)	KG	27132000	1,62
CAP FIX - L	KG	29199090	0,60
RC-1C FLEX	KG	27150000	1,95
CANTONEIRA LAMINADA(0.2) 3/4"X 1/8"	M2	73089010	23,82
ENCHIMENTO P/LAJE FL STD (excluído pela Port. *176/12*)	KG	39031900	2,40
ENCHIMENTO P/LAJE FL STD *(excluído pela Port.* *176/12*)	KG	39031900	2,39
FARINHA TRIGO TIPO 1 25 KG	SC	11010010	39,73
MISTURA PRÉ PAO FRANCES 25 KG LONGA	SC	19012000	40,62
MILHO BENEFICIADO	KG	10059010	0,49
ACUCAR CRISTAL	KG	17011100	1,43
ROTLS.PEBD.INT.P/AGUA MINERAL 500ML	CX	39201090	11,76
ROTLS.PEBD.INT.P/AGUA MINERAL 497ML	CX	39201090	15,18
CORDAO BORN 450 BR - LINHA NOVA DE GARRAFAS	CX	55101200	33,71

*Nova redação dada pela Port.* *176/12*
D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO NCM	VALOR EM R$
PREFORMA 16 a 18,9 gramas	MIL	39233000	139,00
PREFORMA 19 a 22,9 gramas	MIL	39233000	140,40
PREFORMA 23 a 25,9 gramas	MIL	39233000	150,90
PREFORMA 26 a 28,9 gramas	MIL	39233000	225,50
PREFORMA 29 a 31,9 gramas	MIL	39233000	239,00
PREFORMA 32 a 34,9 gramas	MIL	39233000	251,80
PREFORMA 35 a 37,9 gramas	MIL	39233000	254,30
PREFORMA 38 a 40,9 gramas	MIL	39233000	259,20
PREFORMA 41 a 43,9 gramas	MIL	39233000	260,10
PREFORMA 44 a 46,9 gramas	MIL	39233000	263,20
PREFORMA 47 a 49,9 gramas	MIL	39233000	280,40
PREFORMA 50 a 52,9 gramas	MIL	39233000	340,50
PREFORMA 53 a 55,9 gramas	MIL	39233000	350,10
PREFORMA 56 a 58,9 gramas	MIL	39233000	359,70
PREFORMA 59 a 61,9 gramas	MIL	39233000	362,00
PREFORMA 62 a 64,9 gramas	MIL	39233000	375,40
PREFORMA 65 a 85 gramas	MIL	39233000	561,90

Redação Original
PREFORMA CRISTAL MOD47 CX 7776 CX 1 CX *(excluído pela Port.* *176/12*)	CX	39233000	2.659,39
PREFORMA CRISTAL MOD47 CX 7776 CX 1 CX (excluído pela Port. 176/12)	CX	39233000	2.379,46
PREFORMA AZUL MOD18 CX 18.432 CX 1 CX (excluído pela Port. *176/12)*	CX	39233000	2.609,96
PREFORMA AZUL MOD23 CX 15.192 CX 1 CX *(excluído pela Port. 176/12)*	CX	39233000	2.862,17
PREFORMA 16 gramas Deterg.	CX	39233000	2.056,53
PREFORMA 16,5 gramas	CX	39233000	2.348,75
PREFORMA 18 gramas	CX	39233000	2.642,96
PREFORMA 18 gramas batoq.	CX	39233000	2.409,54
PREFORMA 20 gramas batoq.	CX	39233000	2.614,92
PREFORMA 20 gramas PCO 38	CX	39233000	2.140,11
PREFORMA 21 gr. Maionese	CX	39233000	2.779,88
PREFORMA 21,5 gramas	CX	39233000	2.481,26
PREFORMA 23 gramas	CX	39233000	2.601,69
PREFORMA 23 gr.Água Sanit.	CX	39233000	3.070,83
PREFORMA 27 gr. Maionese	CX	39233000	2.312,00
PREFORMA 28 gramas	CX	39233000	3.025,05
PREFORMA 28 gr.Água Sanit.	CX	39233000	3.596,15
PREFORMA 33 gramas	CX	39233000	2.288,06
PREFORMA 33 gr.Água Sanit.	CX	39233000	2.734,73
PREFORMA 37 gramas PCO 38	CX	39233000	2.428,44
PREFORMA 41 gramas	CX	39233000	2.111,76
PREFORMA 43,7 gr. PCO 1881	CX	39233000	2.228,73
PREFORMA 44 gramas	CX	39233000	2.241,75
PREFORMA 47 gramas	CX	39233000	2.371,85
PREFORMA 50 gramas	CX	39233000	2.501,73
PREFORMA 54 gramas	CX	39233000	2.675,09
PREFORMA 85 gramas	CX	39233000	1.587,18

*Acrescentados pela Port.* *176/12*
LATA TINTA ACRILICA FOSCA PREMIUM 18 LTS	UN	32091010	180,57
LATA TINTA ACRILICA SEMI BRILHO PREMIUM 18 LTS	UN	32091010	248,56
LATA TINTA ACRILICA ACETINATO PREMIUM 18 LTS	UN	32091010	227,76
LATA TINTA ACRILICA FOSCA STANDARD 18 LTS	UN	32091010	115,18
LA TINTA ACRILICA FOSCA ECONOMICA 18 LTS	UN	32091010	76,70
LATA SELADOR ACRILICO PREMIUM 18 LTS	UN	32099019	79,69
MASSA CORRIDA PVA EMBALAGEM 30 KG	UN	32141020	66,04
GALÃO ESMALTE SINTETICO BRILHO PREMIUM 3600 LTS	UN	32081010	48,88
LATA ESMALTE SINTETICO BRILHO PREMIUM 18 LTS	UN	32081010	220,09
GALAO ESMALTE SINTETICO BRILHO STANDARD 3600 LTS	UN	32081010	44,20
LA ESMALTE SINTETICO BRILHO STANDARD 18 LTS	UN	32081010	194,87
CAIXA TEXTURA EXTERNA 16 LTS 28kg	UN	32099019	87,75
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha pesada, para instalação elétrica	m	90020000	0,41
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha pesada, para instalação elétrica	m	90030000	0,54
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha pesada, para instalação elétrica	m	90040000	0,80
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha leve, para instalação elétrica	m	90060000	0,24
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha leve, para instalação elétrica	m	90070000	0,26
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha leve, para instalação elétrica	m	90080000	0,41
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha anti-chama, para instalação elétrica	m	90140000	0,49
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha anti-chama, para instalação elétrica	m	90150000	0,68
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha anti-chama, para instalação elétrica	m	90160000	1,02
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1. 1/4”, linha duto, para instalação elétrica	m	90190000	0,96
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1. 1/2”, linha duto, para instalação elétrica	m	90200000	1,43
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 2”, linha duto, para instalação elétrica	m	90210000	1,66
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3”, linha duto, para instalação elétrica	m	90460000	2,68
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 4”, linha duto, para instalação elétrica	m	90470000	3,34
Tubo de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, perfurado, bitola 4”, linha dreno, para águas pluviais	m	90510000	2,48

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO NCM	VALOR EM R$
GAS CARBONICO - KG *(excluído pela Port.* *176/12*)	KG	28112100	0,42
TP PRATA 202 570/220 REF CERV	CX	83099000	76,78
BLOCO CFS0692120 5000X1900X0720	M2	39211390	15,49
BLOCO CFP033636 5000X1900X1180	M2	39095029	16,46
FLOCOS CFS034246 1000X1000X10000	KG	39153000	2,40
PLACA CFS0692120 1860X5000X00900	M2	94042100	135,00
PLACA CFS034856 1860X5000X00100	M2	94042100	7,18
PLACA CFS0692120 1860X5000X00300	M2	94042100	46,73