Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:10
Complemento:/2008
Publicação:04/28/2008
Ementa:Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 06/13
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 12/08, 25/08, 39/08, 13/09, 21/09, 34/09, 42/09, 2/10, 15/10, 28/10, 38/10, 01/11, 20/11, 31/11, 49/11, 14/12; 19/12, 37/12, 54/12, 06/13
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 13/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 112ª reunião extraordinária, realizada no dia 23 de abril de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto no Convênio ICMS 126/98, constante do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 28/10, efeitos a partir de 1°.11.10)
113
BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 19/12, efeitos a partir de 01.08.12 )
12.488.125/0001-91
Novo Hamburgo - RS
Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
114
BIT INFORMÁTICA LTDA
(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 19/12, efeitos a partir de 01.08.12 )
05.726.894/0001-15
Aracajú-CE
Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
117
sisteer do brasil telecomunicações ltda. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 54/12)
13.420.027/0001-85
São Paulo - SP
Todo o território nacional (SMP)
118
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 54/12)
14.317.996/0001-78
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
119
WIRELESS COMM SERVICES LTDA.(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 54/12)
09.520.219/0001-96
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
120
CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS
06/13)
07.236.167/0001-03
Gravataí – RS
Áreas de Pretação equivalentes às Regiões I, II e III do PGO (STFC Local, LDN, LDI)
121
terapar participações ltda
(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 06/13)
14.840.419/0001-66
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122
G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 06/13)
12.538.334/0001-00
Vinhedo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123
otogroup serviços de telecomunicações ltda (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 06/13)
12.990.463/0001-27
Mogi Guaçu - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
124
s.o. do brasil telecomunicações ltda
(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 06/13)
05.132.549/0001-53
Rio de Janeiro - RJ
Áreas de numeração 12, 24 e 32 (STFC Local)
67
TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA
Rio de Janeiro – RJ
Todo Território Nacional
(STFC)
68
TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
São Paulo – SP
SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
69
TELEGOIÁS CELULAR S/A
Goiânia – GO
GO e TO
70
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
71
TELEMAT CELULAR S/A
Cuiabá – MT
MT
Nova redação dada ao item 72 pelo Ato COTEPE/ICMS 15/10
72
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A
São Paulo-SP
MG
Redação original:
72
TELEMIG CELULAR S/A
Belo Horizonte - MG
MG
73
TELEMS CELULAR S/A
Campo Grande - MS
MS
Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 39/08
74
GLOBALNOVA COMUNICAÇÕES LTDA.
Florianópolis – SC
 Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Redação original:
74
TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA
Florianópolis – SC
ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)
75
TELERGIPE CELULAR S/A
Aracaju – SE
SE
76
TELERJ CELULAR S/A
Rio de Janeiro - RJ
RJ
77
TELERON CELULAR S/A
Porto Velho - RO
RO
78
TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A
São Paulo - SP
SP
79
TELEST CELULAR S/A
Vitória – ES
ES
Revogado o item 80 pelo Ato COTEPE/ICMS 42/09
80
TELET S/A
Porto Alegre - RS
RS
81
TELMEX DO BRASIL LTDA
São Paulo - SP
DF, MG, PR, RJ, RS e SP
82
TIM CELULAR S/A
São Paulo - SP
Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP).
83
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Teresina - PI
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PI (SMP)
84
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Fortaleza - CE
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e CE (SMP)
85
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Natal - RN
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e RN (SMP)
86
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
João Pessoa - PB
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PB (SMP)
87
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Recife – PE
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PE (SMP)
88
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Maceió – AL
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e AL (SMP)
89
TIM SUL S/A
Curitiba – PR
Todo Território Nacional (STFC, LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
90
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA
São Paulo – SP
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
91
TMAIS S/A
São Paulo-SP
DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)
92
TNL PCS S/A
Rio de Janeiro - RJ
Todo Território Nacional
93
TRANSIT DO BRASIL LTDA
São Paulo - SP
Todo Território Nacional
(STFC Local, LDN e LDI)
94
UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES
Guarulhos – SP
SP (SMP)
95
VÉSPER SÃO PAULO S/A
São Paulo - SP
SP
96
VIA TELECOM S/A
Belo Horizonte – MG
SP, RJ, MG, PR, DF.
(STFC Local)
Nova redação dada ao item 97 pelo Ato COTEPE/ICMS 12/08
97
 VIVO S/A.
Londrina - PR
PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP)”
97
VIVO S/A.
Londrina – PR
PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS.
98
VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
SP, RJ, MG, PR, RS e DF
(STFC Local, LDN e LDI)
99
VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Santa Maria - RS
RS (STFC Local e LDN)
Acrescentados os itens 100,101,102 e 103 pelo Ato COTEPE/ICMS 12/08
100
OTS – Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.
São Paulo – SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Alterado o item 101 pelo Ato COTEPE/ICMS 25/08
101
 Alotelecom S/A
Rio de Janeiro – RJ
Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101de4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001. (STFC Local, LDN, LDI)”
101
 Alotelecom S/A
Rio de Janeiro – RJ
Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20154 de 19/10/01, Ato Anatel nº 13880 de 18/12/2000, e Ato Anatel nº 16105 de 04/04/01. (STFC Local, LDN, LDI)
102
 Myhost Internet Ltda.
Rio de Janeiro – RJ
 Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
103
ITAVOICE SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo – SP
 Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI).
Acrescentado o item 104 pelo Ato COTEPE/ICMS 25/08
Nova redação dada pelo ATO COTEPE/ICMS 39/08
104
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
São Paulo – SP
 Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
104
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
São Paulo – SP
 SP (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentado o item 104 pelo Ato COTEPE/ICMS 25/08
105
AMIGO TELECOMUIC. LTDA
Vitória – ES
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI).
Acrescentados os itens 106, 107 e 108 pelo Ato COTEPE/ICMS 39/08
106
VIPWAY SERVIÇOSDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Santos – SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
107
SPIN TELECOMUNIC. E REPRESENTAÇÕES
São Paulo -SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
108
FONET BRASIL S.A.
Porto Alegre - RS
Todo o território nacional (STFC Local)
Acrescentados os itens 109, 110 e 111 pelo Ato COTEPE/ICMS 13/09
109
E-1 Informática e telecomunicações ltda
Belo Horizonte – MG
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
110
CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA
São Paulo -SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
111
METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Porto Alegre - RS
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentados os itens 112, 113 e 114 pelo Ato COTEPE/ICMS 21/09
112
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
113
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
114
scientia informática ltda
Rio de Janeiro - RJ
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
Acrescidos os itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120 pelo Ato COTEPE/ICMS 34/09
115
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA
São Luis - MA
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
116
DIGITAL DESIGN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Cascavel - PR
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
117
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local)
118
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Governador Valadares - MG
 Área Numérica 33 do PGO
(STFC local)
119
IBASIS BRASIL LTDA
Santo André - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
120
AMERICA NET LTDA
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
Acrescidos os itens 121 a 123 pelo Ato COTEPE/ICMS 42/09
121
HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122
GLOBAL OSI
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123
NORTELPA ENGENHARIA LTDA.
Belem - PA
Municípios de Altamira, Barcarena, Capanema, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Tucuruí – PA e Município de Santana – AP
(STFC Local, LDN e LDI)
Acrescido o item 124 pelo Ato COTEPE/ICMS 2/10
124
PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING
São Paulo - SP
Todo o Território Nacional
(STFC local, LDN e LDI)
Acrescidos os itens 125 a 131 pelo Ato COTEPE/ICMS 15/10
125
IPE INFORMÁTICA LTDA.
Curitiba - PR
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126
SMART VOIP
São Paulo - SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
127
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Campo Mourão - PR
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
128
NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo – SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
129
CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Itabira-MG
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
130
TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA
São Paulo – SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
131
EQUANT BRASIL LTDA
São Paulo – SP
Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)