Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
209/2012
08/09/2012
08/09/2012
31
09/08/2012
02/08/2012

Ementa:Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências
Assunto:Estrutura Organizacional/SEFAZ
Designa servidores
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 66 - Revogada pela Portaria 066/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 209/GSF/SEFAZ/2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, nos termos dos incisos V e XV do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1.992, bem como dos incisos VI e XIV do artigo 83 do Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2.011 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas para implementação da estrutura organizacional de que trata o Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2.012,

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo para compor o quadro gerencial das respectivas Unidades Administrativas da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, por força dos ajustes com a implementação da Estrutura Organizacional objeto do Decreto nº 1283, de 02 de agosto de 2012, conforme tabela abaixo: Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da vigência do Decreto nº 1.283/2012.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 09 de agosto de 2012.