Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2584/2014	10/30/2014	10/30/2014	6	30/10/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.540/2013 - Revogou o Decreto 1.544/2013 - Revogou o Decreto 1.545/2013 - Revogou o Decreto 1.545/2013 - Revogou o Decreto 1.547/2013 - Revogou o Decreto 1.548/2013 - Revogou o Decreto 1.549/2013 - Revogou o Decreto 1.564/2013 - Revogou o Decreto 1.565/2013 - Revogou o Decreto 1.566/2013 - Revogou o Decreto 1.567/2013 - Revogou o Decreto 1.580/2013 - Revogou o Decreto 1.596/2013 - Revogou o Decreto 1.597/2013 - Revogou o Decreto 1.598/2013 - Revogou o Decreto 1.599/2013 - Revogou o Decreto 1.604/2013 - Revogou o Decreto 1.607/2013 - Revogou o Decreto 1.618/2013 - Revogou o Decreto 1.620/2013 - Revogou o Decreto 1.638/2013 - Revogou o Decreto 1.644/2013 - Revogou o Decreto 1.650/2013 - Revogou o Decreto 1.656/2013 - Revogou o Decreto 1.657/2013 - Revogou o Decreto 1.658/2013 - Revogou o Decreto 1.659/2013 - Revogou o Decreto 1.671/2013 - Revogou o Decreto 1.672/2013 - Revogou o Decreto 1.685/2013 - Revogou o Decreto 1.713/2013 - Revogou o Decreto 1.714/2013 - Revogou o Decreto 1.722/2013 - Revogou o Decreto 1.723/2013 - Revogou o Decreto 1.725/2013 - Revogou o Decreto 1.735/2013 - Revogou o Decreto 1.748/2013 - Revogou o Decreto 1.749/2013 - Revogou o Decreto 1.768/2013 - Revogou o Decreto 1.784/2013 - Revogou o Decreto 1.791/2013 - Revogou o Decreto 1.792/2013 - Revogou o Decreto 1.793/2013 - Revogou o Decreto 1.794/2013 - Revogou o Decreto 1.797/2013 - Revogou o Decreto 1.798/2013 - Revogou o Decreto 1.799/2013 - Revogou o Decreto 1.800/2013 - Revogou o Decreto 1.819/2013 - Revogou o Decreto 1.825/2013 - Revogou o Decreto 1.826/2013 - Revogou o Decreto 1.860/2013 - Revogou o Decreto 1.877/2013 - Revogou o Decreto 1.878/2013 - Revogou o Decreto 1.879/2013 - Revogou o Decreto 1.883/2013 - Revogou o Decreto 1.884/2013 - Revogou o Decreto 1.888/2013 - Revogou o Decreto 1.892/2013 - Revogou o Decreto 1.914/2013 - Revogou o Decreto 1.915/2013 - Revogou o Decreto 1.941/2013 - Revogou o Decreto 1.942/2013 - Revogou o Decreto 1.950/2013 - Revogou o Decreto 1.959/2013 - Revogou o Decreto 1.980/2013 - Revogou o Decreto 1.981/2013 - Revogou o Decreto 1.998/2013 - Revogou o Decreto 2.000/2013 - Revogou o Decreto 2.029/2013 - Revogou o Decreto 2.042/2013 - Revogou o Decreto 2.049/2013 - Revogou o Decreto 2.050/2013 - Revogou o Decreto 2.051/2013 - Revogou o Decreto 2.065/2013 - Revogou o Decreto 2.131/2014 - Revogou o Decreto 2.161/2014 - Revogou o Decreto 2.170/2014 - Revogou o Decreto 2.172/2014 - Revogou o Decreto 2.173/2014 - Revogou o Decreto 2.193/2014 - Revogou o Decreto 2.194/2014 - Revogou o Decreto 2.195/2014 - Alterou o Decreto 1.578/2013 - Alterou o Decreto 1.581/2013 - Alterou o Decreto 1.605/2013 - Alterou o Decreto 1.655/2013 - Alterou o Decreto 1.820/2013 - Alterou o Decreto 1.821/2013 - Alterou o Decreto 1.944/2013 - Alterou o Decreto 1.958/2013 - Alterou o Decreto 1.965/2013 - Alterou o Decreto 2.002/2013 - Alterou o Decreto 2.095/2014 - Alterou o Decreto 2.063/2013 - Alterou o Decreto 2.192/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	1.540	07/01/2013	07/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	1.544	11/01/2013	11/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	1.545	11/01/2013	11/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	1.547	15/01/2013	15/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	1.548	15/01/2013	15/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	1.549	15/01/2013	15/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	1.564	18/01/2013	18/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	1.565	18/01/2013	18/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	1.566	21/01/2013	21/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	1.567	21/01/2013	21/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	1.580	28/01/2013	28/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	1.596	31/01/2013	31/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	1.597	31/01/2013	31/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	1.598	31/01/2013	31/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	1.599	31/01/2013	31/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	1.604	06/02/2013	06/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	1.607	07/02/2013	07/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	1.618	13/02/2013	13/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	1.620	14/02/2013	14/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	1.638	25/02/2013	25/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	1.644	28/02/2013	28/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	1.650	06/03/2013	06/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.656	11/03/2013	11/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.657	11/03/2013	11/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.658	11/03/2013	11/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.659	11/03/2013	11/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	1.671	19/03/2013	19/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	1.672	19/03/2013	19/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	1.685	26/03/2013	26/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	1.713	17/04/2013	17/04/2013	Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.714	17/04/2013	17/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.722	17/04/2013	17/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.723	19/04/2013	19/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.725	19/04/2013	19/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	1.735	23/04/2013	23/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	1.748	29/04/2013	29/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	1.749	29/04/2013	29/04/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.768	10/05/2013	10/05/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.784	28/05/2013	28/05/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.791	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.792	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.793	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.794	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.797	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
XLV -	1.798	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.799	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	1.800	07/06/2013	07/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	1.819	25/06/2013	25/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	1.825	26/06/2013	26/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	1.826	26/06/2013	26/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	1.860	17/07/2013	17/07/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	1.877	1°/08/2013	1°/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	1.878	02/08/2013	02/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	1.879	02/08/2013	02/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	1.883	09/08/2013	09/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	1.884	09/08/2013	09/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	1.888	13/08/2013	13/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	1.892	20/08/2013	20/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	1.914	28/08/2013	28/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	1.915	28/08/2013	28/08/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	1.941	26/09/2013	26/09/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	1.942	26/09/2013	26/09/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	1.950	08/10/2013	08/10/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	1.959	15/10/2013	15/10/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	1.980	30/10/2013	30/10/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	1.981	30/10/2013	30/10/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	1.998	13/11/2013	13/11/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	2.000	14/11/2013	14/11/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX –	2.029	05/12/2013	05/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	2.042	10/12/2013	10/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	2.049	17/12/2013	17/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII -	2.050	17/12/2013	17/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -	2.051	17/12/2013	17/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV -	2.065	27/12/2013	27/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV -	2.131	31/01/2014	31/01/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI -	2.161	21/02/2014	21/02/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
LXXVII -	2.170	28/02/2014	28/02/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII -	2.172	06/03/2014	06/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX -	2.173	06/03/2014	06/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX -	2.193	14/03/2014	14/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI -	2.194	14/03/2014	14/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII -	2.195	14/03/2014	14/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.578, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.581, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.605, de 6 de fevereiro de 2013 (DOE de 06/02/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.655, de 11 de março de 2013 (DOE de 11/03/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.820, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 3° do Decreto n° 1.821, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.944, de 30 de setembro de 2013 (DOE de 30/09/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.958, de 15 de outubro de 2013 (DOE de 15/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – os artigos 1° e 3° do Decreto n° 1.965, de 17 de outubro de 2013 (DOE de 17/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 2.002, de 18 de novembro de 2013 (DOE de 18/11/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – o artigo 1° do Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013 (DOE de 27/12/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – os artigos 1° e 2° e os incisos I, II e III do artigo 4°, todos do Decreto n° 2.095, de 9 de janeiro de 2014 (DOE de 09/01/2014), que introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
XIII – o artigo 1° do Decreto n° 2.192, de 14 de março de 2014 (DOE de 14/03/2014), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.