Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8624/2006
12/28/2006
12/28/2006
6
28/12/2006
28/12/2006

Ementa:Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:DocLink para 7095 - Revogou a Lei 7.095/98;
DocLink para 7841 - Revogou a Lei 7.841/02;
DocLink para 8248 - Revogou a Lei 8.248/04
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8780 - Revogada pela Lei 8.780/07
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 8.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autor: Poder Executivo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002 e 8.248, de 17 de dezembro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.