Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
82/2004	06/28/2004	07/02/2004	26	02/07/2004	**

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:	**Ver Efeitos no Texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 082/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 31.07.2004, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.118.827-5	AILTO LIZZONI
02	13.201.270-7	FRIBOI LTDA

II – até 31.08.2004, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.117.595-5	JARDERNORTE MADEIRAS LTDA

III

–

até 30.11.2004

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.188.822-6	ANDRIGHETTI ADAMES & ADAMES LTDA
02	13.211.886-6	MADEIREIRA ÀGUA VIVA IND COM E EXPORTADORA LTDA

IV até 30.11.2004, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.178.903-1	AMAZÔNIA IND E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA
02	13.177.052-7	AGUIAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA
03	13.183.353-7	EXPOMAD IMPORTADORA E EXPORT DE MADEIRAS LTDA
04	13.195.251-0	M E DENARDI DA SILVA & CIA LTDA ME
05	13.205.462-0	MADEIREIRA PACUTINGA LTDA
06	13.193.303-5	MADEIREIRA GARAPEIRA LTDA
07	13.215.910-4	M G M AGROFLORESTAL INDUSTRIAL E EXPORT LTDA
08	13.205.431-0	NOCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADEIRAS LTDA
09	13.183.094-5	VEIGA IND E COM DE MADEIRAS LTDA
10	13.190.270-9	VANDERLEI JOÃO NAUE

–

até 30.06.2005

, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.010.785-9	INDUSTRIA COM DE MADEIRA MEDIANEIRA LTDA

VI – até 30.06.2005, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.144.014-4	CURTUME SANTO ANTÔNIO S/A
02	13.248.133-2	EDILSON ANTONIO PIAIA
03	13.220.839-3	EDUARDO SERAFIM
04	13.132.787-9	FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA
05	13.202.717-8	GIACOMET GIACOMET & CIA LTDA
06	13.004.9770-7	LUIZ ALBERTO GOELLNER E OUTROS
07	13.050.517-0	MADEIREIRA RICHTER LTDA
08	13.046.927-0	MADEIRAS BOM SUCESSO LTDA
09	13.206.007-8	ROMADEXPORT IND COM EXP DE MADEIRAS LTDA
10	13.040.447-0	TONELLO MADEIRAS LTDA

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principais ou acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria no 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvadas as indicações abaixo elencadas, cujos efeitos têm início nas datas assinaladas:
I – em relação ao inciso II, III e V do artigo 1º: 1º.06.2004;
I – em relação aos incisos I, IV e VI do artigo 1º: 1º.07.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de junho de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA