Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/2011	11/28/2011	11/30/2011	29	30/11/2011	09/08/2011

Ementa:

Altera a Resolução n° 4/2010-SARP, publicada em 11/06/2010, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Produto Florestal
Fiscalização

Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 4/2010-SARP
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 16/2011-SARP

Altera a Resolução n° 4/2010-SARP, publicada em 11/06/2010, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas a dispositivos regimentais bem como a unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos preceitos adiante indicados, todos da Resolução n° 4/2010-SARP, de 08/06/2011, (DOE de 11/06/2010), que disciplina procedimentos a serem observados pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência Desconcentrada – SUED, nas atividades de fiscalização onde requeiram a identificação científica da essência de produto florestal, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	ementa	Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED	Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
II -	art. 1°	Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED	Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
III -	art. 2°	Gerências de Execução de Trânsito da SUED	Gerências de Execução de Trânsito da SUCIT
IV -	art. 6°	Gerências de Execução de Trânsito da SUED	Gerências de Execução de Trânsito da SUCIT

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de novembro de 2011.