Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/2015
02/26/2015
02/26/2015
1
26/02/2015
26/02/2015

Ementa:Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
. Portaria 024/2018/SEPLAN/MT: processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2019.
. Lei 10.802/2019: autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989, e em cumprimento ao disposto no art. 165, I, §1º, da Constituição Federal e no art. 162, I, §1º, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, nos prazos estabelecidos no Anexo I, deste decreto.

Parágrafo único. Incumbe à SEPLAN disponibilizar Manual Técnico, bem como expedir as demais normas e orientações a serem obrigatoriamente observadas por todos os envolvidos durante o processo.

Art. 2º Os responsáveis pelos órgãos e entidades devem organizar as atribuições rotineiras que competem à sua unidade de modo a compatibilizá-las com a agenda de trabalho de elaboração do PPA 2016-2019, comprometendo-se ainda a disponibilizar as informações à SEPLAN dentro dos prazos previstos para cada etapa do processo.

Art. 3º O Plano, a ser consolidado no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento Finanças e Contabilidade do Estado - FIPLAN, deverá apresentar as ações de Governo organizadas em programas elaborados em consonância com a Orientação Estratégica de Governo e as Orientações Estratégicas Setoriais para o período.

Parágrafo único. As ações deverão ser orientadas para a redução das desigualdades inter-regionais, conforme estabelece o § 1º do art. 162 da Constituição Estadual.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.




Anexo I – Agenda de Elaboração do PPA 2016-2019
ATIVIDADES
Prazo
Responsável
1.
Abertura do Processo de Elaboração do PPA 2016-2019 e
27/02/2015
SEPLAN (SP)
2.
Criação dos Grupos de Trabalho
27/02/2015
SEPLAN (SP)
3.
Elaboração do Cenário Fiscal do PPA 2016-2019
19/02/2015 a 12/03/2015
SEPLAN (SO)
4.
Apresentação e validação das despesas obrigatórias e essenciais
19/02/2015 a 06/03/2015
SEPLAN (SO) / Unidades Setoriais
5.
Divulgação do Manual de Elaboração do PPA 2016-2019
20/02/2015
SEPLAN (SP)
6.
Disponibilização das Orientações Estratégicas de Governo
06/03/2015
SEPLAN (SP/UGE)
7.
Capacitação dos Facilitadores das Oficinas de Planejamento do PPA 2016-2019
23/02/2015 a 06/03/2015
SEPLAN (SP)
8.
Realização das Oficinas de Planejamento para formulação dos programas e ações
23/02/2015 a 17/04/2015
SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.1.
Definição das equipes e cronograma setorial para realização das oficinas
23/02/2015
Unidades Setoriais
8.2.
Mobilização das equipes setoriais de planejamento
23/02/2015 a 27/02/2015
Unidades Setoriais
8.3.
Realização das oficinas de identificação, delimitação e explicação dos problemas
09/03/2015 a 02/04/2015
SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.4.
Concepção dos programas e ações compatíveis com as Orientações Estratégicas de Governo
06/04/2015 a 15/04/2015
SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.5.
Validação da proposta de programação com o nível estratégico setorial
16/04/2015 e 17/04/2015
Unidades Setoriais
9.
Disponibilização dos limites orçamentários e financeiros para os programas e ações do PPA 2016-2019
22/04/2015
SEPLAN (SO)
10.
Definição da quantidade de metas físicas e financeiras das ações e programas, de acordo com o teto orçamentário
22/04/2015 a 30/04/2015
Unidades Setoriais
11.
Encaminhamento das propostas dos programas e ações aos coordenadores dos Grupos Temáticos
04/05/2015
Unidades Setoriais
12.
Análise da coerência, pertinência e priorização dos programas e ações do PPA 2016-2019
04/05/2015 a 22/05/2015
SEPLAN (SP)
12.1.
Análise dos programas e ações
04/05/2015 a 13/05/2015
SEPLAN (SP)
12.2.
Realização de ajustes das propostas
14/05/2015 a 20/05/2015
Unidades Setoriais
12.3.
Validação das propostas ajustadas com o nível estratégico setorial
21/05/2015 e 22/05/2015
Unidades Setoriais
12.4.
Definição das Metas e Prioridades para 2016
21/05/2015 e 22/05/2016
SEPLAN (SP/GAB)
13.
Validação da proposta de PPA 2016-2019 com o Governador
25/05/2015 a 29/05/2015
SEPLAN (SP/GAB)
14.
Cadastramento dos programas e ações no FIPLAN
01/06/2015 a 19/06/2015
Unidades Setoriais
15.
Análise e ajuste das propostas lançadas no FIPLAN
22/06/2015 a 03/07/2015
SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
16.
Carregamento dos propostas dos programas e ações do PPA 2016-2019 para LOA 2016
06/07/2015 a 10/07/2015
SEPLAN (SP/SO)
17.
Consolidação do documento final do PPA 2016-2019
06/07/2015 a 03/08/2015
SEPLAN (SP)
18.
Encaminhamento da proposta do PPA 2016-2019 ao Poder Legislativo
28/08/2015
SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil
19.
Acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei do PPA 2016-2019 no Poder Legislativo
31/08/2015 a 18/12/2015
SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil
20.
Análise para sanção ou veto do Governador
21/12/2015 a 30/12/2015
SEPLAN (SP) / Casa Civil
21.
Publicação da Lei do PPA 2016-2019
30/12/2015
SEPLAN (SP/GAB)