Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 122/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 043/2010, a partir de 1º/03/2010
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 014/2010- SARP/SEFAZ

“Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/02/2010.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 122/2009, de 17/07/09.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2010.