Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
49/95
06/16/1995
06/20/95
9
20/06/95
20/06/95
Ementa:Altera dispositivo da Portaria circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.95
Assunto:Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 13 - Alterou Portaria Circular 13/95
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 049/95-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20/02/95.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 1995.


Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda