Legislação Tributária

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Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/99	02/08/1999	02/11/99	8	15/02/99	15/02/99

Ementa:	Institui Tabela do Frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 83/99
Observações:	Revogou Comunicado nº 002/95-COFIS/SEFAZ

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 006/99 - SEFAZ

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando ao preços do frete no mercado obtidos conforme coleta;

R E S O L V E :

Artigo 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa a base de cálculo dos serviços de transporte de carga seca não fracionada, frigorifica e grãos, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Comunicado nº 002/95 - COFIS / SEFAZ.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 006/99

- Nº de Ord.	- Distância	Carga Seca não Fracionada	Carga Frigorífica	Transp. de Grãos
- Nº de Ord.	- Distância	Frete – Peso R$/Ton.	Frete – Peso R$/Ton.	Frete – Peso R$/Ton.
001	0001 a 0050	15,50	27,00	10,80
002	0051 a 0100	17,30	30,00	12,00
003	0101 a 0150	19,00	33,00	13,20
004	0151 a 0200	21,00	36,00	14,50
005	0201 a 0250	22,50	39,00	15,80
006	0251 a 0300	24,50	43,00	17,00
007	0301 a 0350	26,25	46,50	18,30
008	0351 a 0400	28,00	50,60	19,60
009	0401 a 0450	30,15	53,00	21,00
010	0451 a 0500	32,24	56,70	22,50
011	0501 a 0550	34,35	60,80	24,00
012	0551 a 0600	36,50	63,40	25,50
013	0601 a 0650	38,70	66,80	27,00
014	0651 a 0700	40,50	70,30	28,60
015	0701 a 0750	42,50	73,80	30,20
016	0751 a 0800	44,60	77,90	31,80
017	0801 a 0850	46,80	81,40	33,20
018	0851 a 0900	49,00	84,00	34,50
019	0901 a 0950	51,50	87,00	35,90
020	0951 a 1000	53,20	90,40	37,30
021	1001 a 1100	57,00	96,80	40,00
022	1101 a 1200	61,15	103,00	42,80
023	1201 a 1300	65,00	110,00	45,60
024	1301 a 1400	69,00	116,00	48,40
025	1401 a 1500	73,00	123,00	51,20
026	1501 a 1600	77,20	130,00	53,10
027	1601 a 1700	81,37	136,00	56,50
028	1701 a 1800	85,40	144,00	59,20
029	1801 a 1900	89,60	151,00	62,30
030	1901 a 2000	93,80	158,00	65,50
031	2001 a 2200	102,20	171,90	70,20
032	2201 a 2400	110,70	186,40	76,30
033	2401 a 2600	118,60	199,70	83,50
034	2601 a 2800	126,50	210,00	85,40
035	2801 a 3000	134,60	223,00	93,10
036	3001 a 3200	142,40	230,00	97,20
037	3201 a 3400	150,30	248,90	106,50
038	3401 a 3600	158,40	257,80	109,60
039	3601 a 3800	166,50	265,70	114,80
040	3801 a 4000	174,40	285,00	119,10
041	4001 a 4200	182,30	298,00	126,70
042	4201 a 4400	190,30	310,00	133,10
043	4401 a 4600	198,10	325,00	138,90
044	4601 a 4800	206,20	340,00	143,60
045	4801 a 5000	214,50	349,00	148,20
046	5001 a 5200	222,60	364,60	152,00
047	5201 a 5400	230,10	377,00	157,20
048	5401 a 5600	238,00	392,00	163,70
049	5601 a 5800	246,70	408,00	172,00
050	5801 a 6000	254,30	418,00	178,50

OBSERVAÇÕES:

Para efeito de aplicação da Tabela acima, considerar-se-á conforme o caso:

a) Peso efetivo da carga, nos locais onde houver balança;

b) Capacidade maxima do veículo, aquele fornecido pelo fabricante;

c) Uma tonelada, o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;

d) 700 quilos, o peso relativo a um metro cúbico de lamina / compensados.