Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47/96
05/31/1996
06/04/96
8
04/06/96
04/06/96
Ementa:Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21/03/96
Assunto:Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 23 - Alterou Portaria Circular 23/96
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Alterada pela Portaria Circular 52/96
DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:Ver Portaria nº 066/96 e nº 059/96
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 047/96-SEFAZ
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as dificuldades que gravam a economia atual;

Considerando as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;

Considerando o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação, através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam prorrogadas, até 30 de junho de 1996, as disposições contidas na Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21 de março de 1996.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda