Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51/2022
14/03/2022
16/03/2022
9
16/03/2022
16/03/2022

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
Assunto:PMPF - Preço médio ponderado consumidor final
Substituição Tributária- Refrigerantes
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 27/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 051/2022- SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da revisão dos critérios utilizados para aferição de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências, o qual passa a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2022.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)



PORTARIA N° 051/2022 - SEFAZ
ANEXO ÚNICO
OrdemCódigo NCMGTIN/EANDescriçãoUnidade de medida Valor (R$)
12202100017257891991000277Antárctica Guaraná Ks 290mlunidade2,89
22202100017267891991012867Antárctica Guaraná Lata 269mlunidade1,88
32202100017277891991000826Antárctica Guaraná Lata 350mlunidade2,84
42202100017287891991008761Antárctica Guaraná Pet 1,5Lunidade4,10
52202100017297891991010047Antárctica Guaraná Pet 1Lunidade3,76
62202100017307891991010252Antárctica Guaraná Pet 2,25Lunidade6,08
72202100017317891991008655Antárctica Guaraná Pet 2,5Lunidade6,45
82202100017327891991014908Antárctica Guaraná Pet 200mlunidade1,37
922021000173378910942Antárctica Guaraná Pet 237mlunidade1,03
102202100017347891991001342Antárctica Guaraná Pet 2Lunidade6,45
112202100017357891991014861Antárctica Guaraná Pet 3Lunidade8,44
122202100017367891991011020Antárctica Guaraná Pet 500mlunidade3,64
132202100017387891991002646Antárctica Guaraná Pet 600mlunidade3,73
142202100017397891991000727Antarctica Guaraná Zero Lata 350mlunidade2,65
152202100017407891991008785Antárctica Guaraná Zero Pet 1,5Lunidade4,89
162202100017417891991001373Antárctica Guaraná Zero Pet 2Lunidade6,28
172202100017427891991002684Antárctica Guaraná Zero Pet 600mlunidade3,04
182202100017437891991000833Antárctica Soda Limonada Lata 350mlunidade2,43
192202100017447891991001359Antárctica Soda Limonada Pet 2Lunidade5,58
202202100017457891991002653Antárctica Soda Limonada Pet 600mlunidade3,46
212202100017467891991000819Antárctica Soda Limonada Zero Lata 350mlunidade2,15
222202100017477891991001380Antárctica Soda Limonada Zero Pet 2Lunidade5,17
232202100017507891991004107Baré Guaraná Pet 2Lunidade4,32
242202100017517896520028951Big Boy Pet 2Lunidade5,05
252202100017527891991010498Cítrus Antárctica Lata 350mlunidade2,84
262202100017537897123886078Club Soda Prata Gfa 200mlunidade7,32
272202100017547897123886085Club Soda Prata Lata 269mlunidade4,75
282202100017557894900025019Coca-Cola Café Lata 220mlunidade2,23
292202100017577894900015119Coca-Cola Gfa 1L - Retornávelunidade3,77
302202100017597894900015010Coca-Cola Gfa 200ml - Retornávelunidade2,00
312202100017617894900015034Coca-Cola Ks 290ml - Retornávelunidade3,94
322202100017627894900010398Coca-Cola Lata 220mlunidade2,06
332202100017647894900011203Coca-Cola Lata 250mlunidade2,59
342202100017667894900011159Coca-Cola Lata 310mlunidade2,96
352202100017657894900011357Coca-Cola Lata 310ml1 pacote com 12 unidades29,90
3622021000176878912939Coca-Cola Mini Lata 220mlunidade3,11
372202100017707894900027006Coca-Cola Pet 1,5Lunidade5,90
382202100017747894900027020Coca-Cola Pet 2,5Lunidade9,60
392202100017767894900027013Coca-Cola Pet 2Lunidade8,11
402202100017777894900027017Coca-Cola Pet 2Lunidade8,11
412202100017787894900027037Coca-Cola Pet 3Lunidade12,59
422202100017817894900013566Coca-Cola Pet 500mlunidade3,67
432202100017827894900705034Coca-Cola sem açúcar Gfa 290ml - Retornávelunidade3,00
442202100017837894900700398Coca-Cola sem açúcar Lata 220mlunidade2,02
452202100017877894900701159Coca-Cola sem açúcar Lata 310mlunidade2,94
462202100017857894900701333Coca-Cola sem açúcar Lata 310ml1 pacote com 6 unidades14,98
472202100017887894900701753Coca-Cola sem açúcar Pet 1,5Lunidade6,64
482202100017897894900701593Coca-Cola sem açúcar Pet 2,5Lunidade9,88
492202100017907894900701517Coca-Cola sem açúcar Pet 2Lunidade7,72
502202100017927894900703566Coca-Cola sem açúcar Pet 500mlunidade3,56
5122021000179354011434Coca-Cola Signature Mixers Herbal Glass Bottle 200mlunidade19,90
5222021000179454011441Coca-Cola Signature Mixers Smoky Glass Bottle 200mlunidade19,90
5322021000179554011458Coca-Cola Signature Mixers Spicy Glass Bottle 200mlunidade19,90
5422021000179654011465Coca-Cola Signature Mixers Woody Glass Bottle 200mlunidade20,39
552202100017977894900700046Coca-Cola Zero Lata 350mlunidade4,20
562202100017987898295300300Conti Cola Pet 2Lunidade4,13
572202100017997898295302786Conti Guaraná Lata 269mlunidade2,53
582202100018007898295300256Conti Guaraná Pet 2Lunidade5,14
592202100018017898295300355Conti Laranja Pet 2Lunidade4,13
602202100018027898295300447Conti Limão Pet 2Lunidade4,93
612202100018037898295300652Conti Uva Pet 2Lunidade5,85
622202100018047898266440998Dydyo Graviola Pet 2Lunidade4,87
632202100018057898266440202Dydyo Guaraná Pet 250mlunidade2,25
642202100018067898266440073Dydyo Guaraná Pet 500mlunidade3,00
652202100018077898266440103Dydyo Laranja Pet 500mlunidade2,63
662202100018087898266440127Dydyo Limão Pet 500mlunidade8,00
672202100018097898266441025Dydyo Tubaína Pet 500mlunidade2,50
682202100018107894900093025Fanta Guaraná Lata 220mlunidade1,86
692202100018127894900093032Fanta Guaraná Lata 310mlunidade2,97
702202100018167894900093056Fanta Guaraná Pet 2Lunidade7,31
712202100018177894900035117Fanta Laranja Gfa 1L - Retornávelunidade4,53
722202100018197894900035032Fanta Laranja Gfa 290ml - Retornávelunidade3,23
732202100018217894900030396Fanta Laranja Lata 220mlunidade1,86
742202100018267894900031157Fanta Laranja Lata 310mlunidade2,73
752202100018247894900031331Fanta Laranja Lata 310ml1 pacote com 6 unidades12,79
762202100018287894900035018Fanta Laranja Mini Ks 200ml - Retornávelunidade2,82
772202100018297894900031751Fanta Laranja Pet 1,5Lunidade8,30
782202100018327894900031591Fanta Laranja Pet 2,5Lunidade9,49
792202100018347894900031515Fanta Laranja Pet 2Lunidade6,63
802202100018377894900033564Fanta Laranja Pet 500mlunidade3,59
812202100018387894900151152Fanta Laranja sem açúcar Lata 310mlunidade3,20
822202100018405740700985300Fanta Lemon Lata 330mlunidade12,99
832202100018417894900095012Fanta Mistério Lata 310mlunidade2,59
842202100018437894900050394Fanta Uva Lata 220mlunidade1,86
852202100018467894900051155Fanta Uva Lata 310mlunidade2,74
862202100018497894900051803Fanta Uva Pet 1,5Lunidade5,09
872202100018507894900051513Fanta Uva Pet 2Lunidade6,64
882202100018517896718701086Funada Tubaína Lata 350mlunidade2,81
892202100018527896520011014Goianinho Guaraná Pet 2Lunidade5,11
902202100018537896520011212Goianinho Lata 350mlunidade2,79
912202100018547896520029187Goianinho Pet 2Lunidade5,81
922202100018557896520024021Goianinho Pet 500mlunidade2,83
932202100018567896520029170Goianinho Uva Pet 2Lunidade6,00
942202100018577891991295130Guaraná Antárctica Natu Lata 260mlunidade4,19
952202100018587894900940015Guaraná Jesus Lata 350mlunidade7,84
962202100018617892840812416H2oh! Limão Pet 1,5Lunidade6,48
972202100018627892840812423H2oh! Limão Pet 500mlunidade3,71
982202100018637892840812850H2oh! Limoneto Pet 500mlunidade3,67
992202100018648801105912708Haitai Bom Bom Abacaxi Lata 238mlunidade8,79
1002202100018658801105909562Haitai Bom Bom Uva Verde Lata 238mlunidade7,90
1012202100018668801105000535Haitai Pêra Casaforte Lata 238ml unidade8,16
1022202100018678801105117578Haitai Uva/Coco Casaforte Lata 238ml unidade9,36
1032202100018687898938236652Ice Cola Marajá Pet 250mlunidade1,76
1042202100018697898938236034Ice Cola Marajá Pet 2Lunidade5,19
1052202100018707898938236010Ice Cola Marajá Pet 3Lunidade7,57
1062202100018717897395030506IT! Cola Lata 350mlunidade2,49
1072202100018727897395031404IT! Guaraná Lata 350mlunidade2,49
1082202100018747897395030209IT! Laranja Lata 350mlunidade2,49
1092202100018757897395031442IT! Lemon Ice Lata 350mlunidade2,49
1102202100018767897395030100IT! Limão Lata 350mlunidade2,49
1112202100018787896052603497Itubaía Retrô Gfa 355 mlunidade2,67
1122202100018797896052600243Itubaína Maçã Pet 2Lunidade3,52
1132202100018807896052604715Itubaína Pet 237mlunidade2,67
1142202100018817896052600236Itubaína Tutti Frutti Original Pet 2Lunidade3,52
1152202100018837894900038972Kit Coca-Cola Original + Fanta Laranja 2L1 pacote com 2 unidades13,22
1162202100018847894900027402Kit Coca-Cola Original + Kuat 2L1 pacote com 2 unidades13,09
1172202100018857894900027433Kit Coca-Cola Original + Kuat Guaraná Pet 1,5L1 pacote com 2 unidades9,99
1182202100018867897417400515Kitubaína Marajá Lata 265mlunidade2,50
1192202100018877897417402984Kitubaína Marajá Pet 1,5Lunidade4,48
1202202100018897897417402847Kitubaína Marajá Pet 250mlunidade1,73
1212202100018887897417402694Kitubaína Marajá Pet 2Lunidade5,00
1222202100018907897417402991Kitubaína Marajá Pet 3Lunidade7,66
1232202100018917897417402878Kitubaína Marajá Pet 500mlunidade3,27
1242202100018927897417402700Kitubaína Marajá Pet 600mlunidade5,03
1252202100018937894900915013Kuat Guaraná Gfa 200ml - Retornávelunidade2,18
1262202100018947894900915037Kuat Guaraná Gfa 290ml - Retornávelunidade4,03
1272202100018957894900910391Kuat Guaraná Lata 220mlunidade1,69
1282202100018997894900911152Kuat Guaraná Lata 310mlunidade2,95
1292202100019017894900911756Kuat Guaraná Pet 1,5Lunidade5,50
1302202100019047894900911596Kuat Guaraná Pet 2,5Lunidade7,24
1312202100019057894900911510Kuat Guaraná Pet 2Lunidade6,61
1322202100019067894900911602Kuat Guaraná Pet 600mlunidade3,39
1332202100019077894900921151Kuat Guaraná sem açúcar Lata 310mlunidade2,54
1342202100019087894900920017Kuat Guaraná Zero Lata 350mlunidade4,25
1352202100019097897417405572Marajá Cola Cuiabá Pet 2Lunidade3,34
1362202100019107897417403028Marajá Guaraná Cuiabá Lata 350mlunidade1,52
1372202100019117897417403011Marajá Guaraná Cuiabá Pet 2Lunidade3,54
1382202100019127897417400744Marajá Guaraná e Açaí Pet 2Lunidade5,18
1392202100019137897417400010Marajá Guaraná Gfa 200mlunidade1,20
1402202100019147897417401604Marajá Guaraná Gfa 284mlunidade2,04
1412202100019157897417400102Marajá Guaraná Gfa 600mlunidade3,87
1422202100019167897417400508Marajá Guaraná Lata 250mlunidade2,13
1432202100019177897417402496Marajá Guaraná Pet 250mlunidade1,62
1442202100019187897417400140Marajá Guaraná Pet 2Lunidade5,07
1452202100019197897417402489Marajá Guaraná Pet 3Lunidade7,57
1462202100019207897417400072Marajá Guaraná Zero Pet 2Lunidade5,13
1472202100019217897417402519Marajá Laranja e Maçã Pet 250mlunidade1,81
1482202100019227897417400119Marajá Laranja Gfa 600mlunidade2,50
1492202100019237897417400546Marajá Laranja Lata 350mlunidade2,20
1502202100019247897417400157Marajá Laranja Pet 2Lunidade5,10