Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:84
Complemento:/2021
Publicação:12/02/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:Regime Especial
Paletes/Contentores



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 02.12.2021, Seção 1, p. 79.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 4, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º O item 23 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

EMPRESAENDEREÇOINSCRIÇÃO ESTADUALC.N.P.J.COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”MARCA DISTINTIVA
23PACK LESS SERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA & COMERCIAL LTDAEstrada do Capuava, 3635-Fundos, Chácara Ondas Verdes em Cotia/SP-CEP. 06.715-725278.317.714.11029.293.645/0001-41BrancaPACK LESS
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ