Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (*) . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 177/2023. . Republicado no DOU de 24.12.2018, Secão 1, p. 36, por ter saído com incorreção no DOU de 20.12.2018, Seção 1, p 138. . Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 63/19, 26/2020, 46/2020, 57/2020, 71/2020, 81/2020, 29/2021, 61/2021, 69/2021, 37/2022, 81/2022, 90/2022, 116/2022, 51/2023, 88/2023, 148/2023, 177/2023, 158/2024. . Especificações técnicas/Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP: Ato COTEPE/ICMS 38/2024. . Especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados: Ato COTEPE/ICMS 85/2024.