Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (*) . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 80/2025 . Republicado no DOU de 24.12.2018, Secão 1, p. 36, por ter saído com incorreção no DOU de 20.12.2018, Seção 1, p 138. . Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 63/19, 26/2020, 46/2020, 57/2020, 71/2020, 81/2020, 29/2021, 61/2021, 69/2021, 37/2022, 81/2022, 90/2022, 116/2022, 51/2023, 88/2023, 148/2023, 177/2023, 158/2024, 44/2025, 80/2025. . Especificações técnicas/Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP: Ato COTEPE/ICMS 38/2024. . Especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados: Ato COTEPE/ICMS 85/2024.
Art. 1º Ficam instituídas a Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave de codificação digital as sequências efc2487edb5c5f0948703b169712a62e e e85a77e54d565b1bef282882407f95d8, respectivamente, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" nos arquivos em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 80/2025, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.)