Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12715/2024	11/01/2024	11/01/2024	1	01/11/2024	01/11/2024

Ementa:

Altera a Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Assunto:

Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 12.421/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.715, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
. Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra do DOE de 01/11/2024, p. 1.

Altera a Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A na Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O limite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º da Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, fica acrescido em 7% (sete por cento).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício