Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:10
Complemento:/2007
Publicação:06/26/2007
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 05 de junho de 2007.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 5 DE JUNHO DE 2007.
Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 05 de junho de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 105ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 5 de junho de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2007:


Convênio ICMS 57/07 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA