Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2130/2009
08/28/2009
08/31/2009
2
31/08/2009
31/08/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, celebrados entre as respectivas unidades federadas, e publicados no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2009, Seção 1, páginas 14 e 15, consoante Despacho nº 219/09, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)

PROTOCOLO ICMS 81, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)

PROTOCOLO ICMS 82, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)

PROTOCOLO ICMS 83, DE 22 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 24.07.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2009, 188° da Independência e 121° da República.