Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:37
Complemento:/2015
Publicação:23/10/2015
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 37, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Publicado no DOU em 23.10.15, Seção 1, p. 18 e 19.
(*) Alterados os prazos referentes ao mês de fev/2016 pelo Ato COTEPE/ICMS 02/16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2016, como segue:
"
CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEV (*)MARABRMAIJUN
    I
41 e 2112 e 31
    II
53 e 42 e 34 e 54 e 52 e 3
    III
654666
    IV
4,5,61,2,3,4,51,2,3,41,4,5,62,3,4,5,61,2,3,6
    V - a
Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
    V - b
Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
    I
11 e 21311
    II
4 e 53 e 42 e 54 e 532 e 5
    III
656646
    IV
1,4,5,61,2,3,4,51,2,5,63,4,5,61,3,41,2,5,6
    V – a
Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
    V – b
Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA