Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10376/2016
02/23/2016
02/23/2016
2
23/02/2016
1°/01/2016

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
Assunto:Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.376 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 13.101 - Gabinete de Comunicação, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.


ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
13.101
GABINETE DE COMUNICAÇÃO
2015
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DÍVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ DA DÍVIDA
FUNÇÃO
09
 PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO
09.272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA
09.272.997
Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
OBJ. DO PROGRAMA
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.

OPERAÇÃO ESPECIAL

09.272.997.8040
Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso.
S
91
100
12.000,00
12.000,00

OBJ. ESPECÍFICO
Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciários relativas ao regime próprio de previdência social do Estado.
REGIÃO
9900
Estado
PRODUTO
Ação Mantida
Percentual 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
12.000,00
12.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
12.000,00
12.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
13.101
GABINETE DE COMUNICAÇÃO
2015
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DÍVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ DA DÍVIDA
FUNÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
04.122.036
 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA
 Prover os Órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
ATIVIDADE
04.122.036.2008
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
F
91
100
12.000,00
12.000,00
OBJ. ESPECÍFICO
 Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e Encargos Sociais
REGIÃO
9900
PRODUTO Ação Mantida
Percentual 100
FISCAL
12.000,00
12.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
12.000,00
12.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL