Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.101/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.637, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
. Retificado no DOE de 18.12.2018, p. 1 (errata ao final).

Altera o Anexo I do Decreto n° 2.101, de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal, bem como do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), conforme a matéria tratada, a normatização do ICMS fica, também, submetida a convênios celebrados com os demais Estados e o Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, para tanto, são frequentes os deslocamentos de servidores do Grupo TAF até outras unidades federadas para participarem de grupos de trabalho com o intuito de construir projetos para aperfeiçoamento da legislação do aludido tributo, sobretudo para emprego de tecnologia da informação e compartilhamento de bases, a fim de prestar suporte ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Colégio responsável pela edição dos referidos convênios;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem recursos em valores compatíveis com as despesas de hospedagem, alimentação e transporte fora do Estado, especialmente em Brasília onde, em regra, acontecem os encontros dos grupos de trabalho;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, a alínea a da Tabela que integra o Anexo I do Decreto n° 2.101, de 18 de agosto de 2009, respeitada a redação conferida pelo Decreto n° 189, de 13 de julho de 2015, exclusivamente no que se refere à coluna “discriminação de cargos/simbologia remuneratória”, mantido o conteúdo das demais colunas e alíneas conforme segue:

Discriminação de Cargos/Simbologia Remuneratória	(...)	(...)	(...)	(...)
	(...)	(...)	(...)	(...)
a) DGA-1, Procurador do Estado, Fiscal de Tributos Estaduais e Agente de Tributos Estaduais	(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...).”

ERRATA
(Publicada no DOE de 18.12.2018, p. 1)