Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10654/2017
27/12/2017
27/12/2017
4
27/12/2017
27/12/2017

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
Assunto:Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 10.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017", o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado - Administração Indireta, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.



ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGODESCRIÇÃOEXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE11303Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃOEMOD. APLICFTEVALORPESSOAL E ENC. SOCIAISJUROS ENC. DA DÍVIDAOUTRAS DESP. CORRENTESINVST.INVER. FINANC.AMORTZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO28ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO28.846OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA28.846.998Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais
OBJ. DO PROGRAMACumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
PAOE 28.846.998.8023Cumprimento de Sentenças Judiciais transitadas em julgado - Adm. IndiretaF90 174418.882,84418.882,24
OBJ. ESPECÍFICOAtender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação.
REGIÃO9900ESTADO
PRODUTOAção Mantida
FISCAL418.882,84418.882,24
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 418.882,84418.882,24
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGODESCRIÇÃOEXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE09.101PROCURADORIA GERAL DO ESTADO2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃOEMOD. APLICFTEVALORPESSOAL E ENC. SOCIAISJUROS ENC. DA DÍVIDAOUTRAS DESP. CORRENTESINVST.INVER. FINANC.AMORTZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO28ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO28.846OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA28.846.998Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais
OBJ. DO PROGRAMACumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do EstadoF90 174418.882,84 418.882,24
PAOE 28.846.998.8003Cumprimento de Sentenças Judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta
OBJ. ESPECÍFICOAtender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação vigente
REGIÃO9900ESTADO
PRODUTO
FISCAL418.882,84418.882,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 418.882,84 418.882,84