Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 · Publicado no DOU de 18.11.2026, Seção 1, p. 91, pelo Despacho nº 54/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
I - Convênio ICMS nº 71, de 12 de junho de 2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional;
II - Convênio ICMS nº 116, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.