Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16/2011
05/12/2011
05/12/2011
25
12/05/2011
12/05/2011

Ementa:Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO 016/2011, DE 12 DE MAIO DE 2011
. Errata publicada no DOE de 13.05.11.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia as seguintes empresas pertencentes aos Arranjos Produtivos Locais - APLs do vestuário:

I – APL de Confecções e Acessórios da Região Sul - Cuiabá e Várzea Grande.

Art. 2º - A empresa contemplada esta relacionada abaixo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 12 de maio de 2011.
Retificação do ANEXO da Resolução de nº 16/2011
Errata referente à publicação no Diário Oficial do dia 12 de maio de 2011 - Página 34

ANEXO ÚNICO
APL de Confecções e Acessórios de Cuiabá, Região Sul e Região Norte
Nº
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Município
1
A M da Silva Moda Intima- Me
13.303.752/0001-73
13.415.822-9
Rondonópolis
2
J. M. de Medeiros - Me
12.996.464/0001-89
13.409.333-0
Rondonópolis
3
Mundo Ativo Confecções Ltda.
11.069.442/0001-00
13.376.038-3
Rondonópolis
4
Kapricho Moda Intima Ltda-Me
10.242.312/0001-65
13.359.337-1
Rondonópolis
5
Tininha Indústria de Moda Intima Ltda- Me
08.346.257/0001-01
13.326.547-1
Rondonópolis
Redação Original
ANEXO ÚNICO