Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1640/2013	02/27/2013	02/27/2013	1	27/02/2013	27/02/2013

Ementa:	Altera o Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:	Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou:	- Altera Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 9/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

considerando a necessidade de atender a demanda dos produtores rurais de Cuiabá e Várzea Grande,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (....)

(.....)

XIII – Unidades Locais de Execução de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.