Ementa: | Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências. |
Assunto: | Simples Nacional
Cadastro de Contribuintes |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 165/2007
- Alterada pela Portaria 006/2008
- Revogada pela Portaria 036/2015 |
Observações: | |