Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 18 DE JUNHO DE 2025
. Publicado no DOU de 24.06..2025, Seção 1, p. 43.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 17 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 131 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
131	RJ	34.584.341/0001-73	11.522.718	MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

II - o item 31 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM	UF	CNPJ	INCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
31	SP	44.630.044/0001-70	748.136.549.110	LANMAR-IND METALURGIA LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA