Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8363/2006	12/01/2006	12/01/2006	16	01/12/2006	01/12/2006

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 118/06.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 8.363, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 118/06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 118/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 118/06, celebrado na 96ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2006, Seção 1, p. 34, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2006, Seção 1, p. 27, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 8 de novembro de 2006:

“CONVÊNIO ICMS 118, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 23.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 09.11.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 1º de dezembro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda