Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10/2007	01/26/2007	01/29/2007	17	29/01/2007	29/01/2007

Ementa:	Dispõe sobre a emissão e gestão das Ordens de Serviço - OS no âmbito da Superintendência de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Assunto:	Ordens de Serviços de Fiscalização
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 334/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 010/2007-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 334/2011.

Dispõe sobre a emissão e gestão das Ordens de Serviço - OS no âmbito da Superintendência de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

(Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port.

334/11)

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de emissão e controle das Ordens de Serviço - OS emitidas no âmbito da Superintendência de Fiscalização – SUFIS; (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 334/11)

considerando a necessidade de fazer uso efetivo da ferramenta informatizada de Programação e Gestão da Fiscalização – PGF para o acompanhamento e avaliação dos esforços de fiscalização;

considerando já terem expirado os prazos concedidos à Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização – GDAF/SUFIS para proceder à migração das OS do aplicativo do sistema UNIX para a ferramenta PGF; (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 334/11)

considerando as ponderações feitas por gerentes vinculados à Superintendência de Fiscalização – SUFIS de que a migração das Ordens de Serviço – OS, do aplicativo UNIX para a ferramenta PGF, exigiria análise criteriosa , caso a caso, uma vez que os dados requeridos para o registro no PGF não são exatamente os mesmos requeridos pelo aplicativo do UNIX. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 334/11)

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam canceladas todas as Ordens de Serviço – OS de fiscalização de estabelecimento que se encontrem registradas no aplicativo do sistema UNIX com o status de pendente, mesmo aquelas cuja execução dos trabalhos já esteja em andamento.

Parágrafo único (expirado) (Cf. Port. 334/11)

Redação original

Parágrafo único. As Ordens de Serviço registradas no aplicativo do sistema UNIX, ainda que a execução dos trabalhos já esteja em andamento, não produzem qualquer efeito a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 2º (expirado) (Cf. Port. 334/11)

Art. 2º

Fica facultado à GPAF/CGFIS, para aquelas Ordens de Serviço registradas no aplicativo UNIX, cujos trabalhos já se encontrem em andamento, emitir nova ordem com mesmo escopo no aplicativo PGF;

Art. 3º (expirado) (Cf. Port. 334/11)

Art. 3º

Caberá a GPAF/CGFIS efetuar o cancelamento das Ordens de Serviço - OS em aberto no aplicativo do sistema UNIX até o 10º dia subseqüente à data de publicação desta Portaria.

§ 1º Quando do procedimento de cancelamento das Ordens de Serviço - OS em aberto no aplicativo do UNIX a GPAF/CGFIS deverá providenciar:

I – listagem com as Ordens de Serviço - OS canceladas e não iniciadas, devendo na referida listagem constar necessariamente o nº da OS no aplicativo do sistema UNIX, a data de emissão, o nome e a matrícula do responsável, a inscrição e a razão social do contribuinte;

II - listagem com as Ordens de Serviço - OS em andamento que foram canceladas e abertas com novo número no PGF. Nessa listagem deverão constar necessariamente o nº da OS no aplicativo do sistema UNIX, a data de emissão, o nome e a matrícula do responsável, a inscrição e a razão social do contribuinte, o novo número e a data do registro da OS no PGF.

§ 2º As listagens de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo deverão ser encaminhadas à Corregedoria Fazendária até o 11º (décimo primeiro) dia subseqüente à publicação desta Portaria, com cópias das mesmas sendo encaminhadas para a Secretaria Adjunta da Receita Pública na mesma data.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a Gerência de Informações Digitais da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS – GIDI/CGIC deverá providenciar o cancelamento de todo e qualquer privilégio de acesso ao aplicativo de controle de Ordens de Serviço - OS do sistema UNIX, ressalvado exclusivamente o privilégio para consulta.

Art. 4º (expirado) (Cf. Port. 334/11)

Art. 4º

Para o fiel cumprimento do disposto no caput do artigo 3º, o Coordenador Geral de Fiscalização poderá solicitar formalmente, na forma da

Portaria 128/2005 – SARP/SEFAZ

, a concessão de privilégios de acesso para que servidores indicados pelo Gerente de Planejamento de Ações Fiscais tenham acesso ao aplicativo UNIX e possam cancelar as Ordens de Serviço – OS pendentes.

Parágrafo único. Os privilégios de acesso eventualmente concedidos na forma deste artigo serão temporários, devendo ser cancelados integralmente no 10º (décimo) dia subseqüente à publicação desta Portaria.

Art. 5º A partir da data de publicação desta Portaria a emissão de toda e qualquer Ordem de Serviço - OS para fiscalização de estabelecimento deverá ser obrigatoriamente expedida e registrada mediante o uso do PGF.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá – MT, 26 de janeiro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO