Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2022
CONVÊNIO ICMS n° 10/22 - Altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
CONVÊNIO ICMS n° 11/22 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 4/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.