Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1827/2013
26/06/2013
26/06/2013
3
26/06/2013
26/06/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/13 e os Convênios ICMS 38/13 a 43/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.827, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 9/13, assim como dos Convênios ICMS 38/13 a 43/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

"AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 23.05.13)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 23.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 11.06.13)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 28.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 28.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 28.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 28.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 28.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.