Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 28.09.2022, Seção 1, p. 165.
CONVÊNIO ICMS n° 126/22 - Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
CONVÊNIO ICMS n° 127/22 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 91/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
CONVÊNIO ICMS n° 128/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.